Propaganda Enganosa Pela Tim em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Propaganda Enganosa Pela Tim

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11222229001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - EXPECTATIVAS FRUSTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -ATO ILÍCITO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL. Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. A perda do tempo útil do consumidor e a frustração de suas expectativas de qualificação profissional, ante a divulgação de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço, extrapolam o mero dissabor, ensejando a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por dano moral. Por se tratar de ilícito contratual, o valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20085922001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO CONTRATUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - PROPAGANDA ENGANOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ - EXPECTATIVAS FRUSTRADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis às razões apresentadas" ( AgRg no REsp XXXXX/RS ). A decisão que atende ao disposto no artigo 93 , IX , da Constituição da Republica não incorre em nulidade por falta fundamentação, ainda que sucinta, não se exigindo o exame pontual e pormenorizado das alegações e provas apresentadas pelas partes. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs as razões de seus fundamentos jurídicos, resta afastada a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Verificada a ocorrência de propaganda enganosa, impõe-se a rescisão do contrato, com restabelecimento do status quo ante do consumidor e restituição integral dos valores pagos. A frustração das expectativas do consumidor, ante a divulgação de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço, extrapolam o mero dissabor, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por se tratar de ilícito contratual, o valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260562 Santos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROPAGANDA ENGANOSA. ATO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO (R$ 6.000,00). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. In casu, não resta dúvida quanto à quebra do dever de informação (art. 6º , III , do CDC ) e a prática de propaganda enganosa (art. 37 , §§ 1º e 5º, do CDC ), que rompem com a boa-fé contratual (art. 422 do CC )

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Modelos que citam Propaganda Enganosa Pela Tim

  • [Modelo] Ação de restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais e repetição de indébito

    Modelos • 24/07/2013 • Perfil Removido

    II - DA PROPAGANDA ENGANOSA O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor expressa que: Art. 12 O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente... publicidade enganosa ou abusiva. § 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão... destacar que o (a) Autor (a) somente optou por esse serviço acreditando que este seria o melhor plano de telefonia móvel existente no mercado, pois assim era (e ainda hoje é) divulgado nas diversas propagandas

  • Modelo de Petição Ação no JEC

    Modelos • 09/07/2020 • Renata Patrícia

    Não era apenas uma propaganda enganosa e SIM UM GOLPE. O Nexo de causalidade se manifesta desde a PROPAGANDA ATÉ A NÃO ENTREGA DO PRODUTO PELA PRIMEIRA RÉ... Assim uma coisa é uma propaganda enganosa, a OUTRA A PARTICIPAR DE UM GOLPE APLICADO EM MILHARES DE PESSOAS. AS RÉS CONTRIBUÍRAM PARA O GOLPE, e, portanto, devem indenizar a autora... A culpa é única e exclusiva do Requerido QUE FAZ PROPAGANDA ENGANOSA PARTICIPANDO DO GOLPES, E milhares de pessoas A COMPRAR BENS DE UMA EMPRESA FALSA

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