Proporcionalidade Reversão da Justa Causa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Proporcionalidade Reversão da Justa Causa

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20195030095 MG XXXXX-78.2019.5.03.0095

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DAS PENAS. RIGOR EXCESSIVO. A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicável no âmbito das relações trabalhistas, incorporando-se ao histórico do empregado, podendo gerar efeitos que vão além do contrato em si, maculando a vida profissional do trabalhador. Exatamente por isso, para sua validade a jurisprudência exige os seguintes requisitos a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da pena ("non bis in idem"); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. Na hipótese, conforme se extrai do acervo probatório dos autos, a conduta culposa do trabalhador não foi de má-fé, possuindo o empregado passado profissional ilibado. Mesmo assim, o banco optou por aplicar-lhe a penalidade máxima, ignorando a necessária gradação das penas. Com efeito, não foram aplicadas ao reclamante punições menos gravosas de caráter pedagógico como advertência (verbal ou escrita) ou suspensão prévia. Diante desse contexto tem-se que a aplicação da pena de demissão por justa causa revelou-se de rigor excessivo, com o qual a jurisprudência não compactua, autorizando-se a sua reversão em juízo. No mesmo sentido precedentes do C. TST.

  • TRT-2 - XXXXX20205020242 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DUPLA PUNIÇÃO. Para configuração da justa causa é necessário o preenchimento de certos requisitos, tais como: gravidade do comportamento, imediatismo da rescisão, causalidade, singularidade. Todos requisitos devem ser analisados concomitantemente, sendo indispensáveis para caracterização da dispensa nos moldes do artigo 482 da CLT . A justa causa, como conceito, exige a prática e a comprovação do ato, cujo onus probandi é do empregador. No caso dos autos, Não se observa a gravidade apta a caracterizar a justa causa e, por corolário, tem-se como excessiva a penalidade aplicada. Houve desproporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade aplicada. Ressalte-se, ainda, que a singularidade é um dos elementos caracterizadores da justa causa, de modo que o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo ato faltoso. Diante da ausência de proporcionalidade entre a falta cometida e a punição, bem como da ausência de singularidade, correta a reversão da justa causa.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20175090006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO EMPREGADOR. A justa causa, por se tratar de penalidade máxima, afetando de sobremaneira a vida profissional do empregado, requer prova eficaz de sua ocorrência e do dolo e/ou culpa grave do trabalhador, provas que incumbem ao empregador (art. 818 da CLT e art. 373 , I , do CPC de 2015 ), sob pena de reversão da dispensa com justa causa para sem justa causa. Na hipótese, a justa causa imputada à autora está fundamentada em ato de improbidade e mau procedimento (alíneas a e b do art. 482 da CLT ). Contudo, tais práticas não foram comprovadas nos autos, razão pela qual acompanha-se o entendimento do Juízo de origem no sentido da nulidade da dispensa por justa causa, com a reversão desta para dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, e consequente condenação do réu ao pagamento das verbas rescisórias devidas nessa modalidade de rescisão contratual. Recurso do réu a que se nega provimento.

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Modelos que citam Proporcionalidade Reversão da Justa Causa

  • Reclamação Trabalhista Pedido De Reversão De Justa Causa Para Sem Justa Causa

    Modelos • 30/03/2020 • Luciano de Macedo Carvalho

    REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS Requer a REVERSÃO da dispensa por justa causa para DISPENSA IMOTIVADA e, por consequência, o pagamento/fornecimento dos direitos trabalhistas, já com... Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO... Foi dispensado pela Reclamada em 15/11/2019 por JUSTA CAUSA

  • Reversão de Justa Causa por Incontinência de Conduta

    Modelos • 27/06/2022 • Perfil Removido

    Pedido Declaratório. 3- A decretação por sentença da reversão da justa causa, bem como, conversão para demissão sem justa causa, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas... III.IV- Do 13º salário proporcional - 00/12 avos: Esperando reversão da justa causa, faz jus a Reclamante ao recebimento do 13º salário de forma proporcional do período correspondente entre 00/00/0000... III.V- FGTS 8% sobre verbas rescisórias Assim, levando em consideração a reversão da justa causa, bem como, o salário da Reclamante, e suas variações, requer os depósitos de 8% do FGTS sobre as verbas

  • Reclamatória Trabalhista - Reversão da Dispensa por Justa Causa em Dispensa sem Justa Causa

    Modelos • 23/07/2018 • Douglas Garcia

    REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. CARÁTER PEDAGÓGICO DO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. INOBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA XXXXX/TST... - APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA APÓS A ADVERTÊNCIA - BIS IN IDEM - REVERSÃO DA PENALIDADE... Reversão da Dispensa por Justa Causa em Dispensa sem Justa Causa e Verbas Rescisórias O reclamante foi dispensado por justa causa em 08/06/2018, sob alegação de cometido falta grave, capitulada no Art

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Peças Processuais que citam Proporcionalidade Reversão da Justa Causa

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Reversão da Justa Causa - Rot - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0511 em 30/05/2020 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo

    após reversão da justa causa; e) Reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, com anulação e expedição de novo TRCT no código 01, com data de demissão em 19/09/2019, devido a projeção... do aviso prévio. 3-DA INEXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES E DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA Conforme mencionado acima, o Reclamante recebeu o comunicado de dispensa por justa causa, do qual... Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA em face da Companhia Brasileira de Distribuição - Supermercado Extra, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J n°

    Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamação Trabalhista, Objetivando a Reversão da Justa Causa - Atsum - contra Fundacao Hospitalar de Blumenau

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0051 em 02/05/2022 • TRT12 · 4ª Vara do Trabalho de Blumenau

    Neste sentido, vejamos entendimentos jurisprudenciais acerca da reversão da justa causa, quando evidenciado excesso de rigor e desproporcionalidade na punição do trabalhador... JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVERSÃO DA PENALIDADE... Assim, considerando que dos fatos narrados não é possível extrair falta grave que pudesse culminar com a pena mais grave na relação trabalhista: DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, tem-se por necessária a reversão da justa causa

    Desconfiguração De Justa Causa • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamatória Trabalhista (Reversão da Justa Causa) - Atord - contra Santa Casa de Misericordia de Santo Amaro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0703 em 29/01/2023 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    Reversão da justa causa em demissão simples; 2... Diante de tais fatos, o obreiro pede a reversão da justa causa para demissão simples... Justa causa . Mau procedimento. Ausência de imediatidade e proporcionalidade . Reversão da penalidade máxima

    Desconfiguração De Justa Causa • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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