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Jurisprudência que cita Proposta Inexequivel

  • TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20094025101 RJ XXXXX-80.2009.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida para modificar a decisão que desclassificou a Demandante do Pregão Eletrônico nº 47/2009, com consequente anulação do certame. 2. É correta a decisão que elimina o licitante que apresenta proposta considerada inexequível, em conformidade com o que determina o art. 48 , II da Lei 8.666 /93 e os arts. 11 , IV e 22 , §§ 2º e 3º do Decreto 5.450 /2005. 5. Recurso não provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-23.2018.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA INEXEQUÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO EDITAL. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS UNITÁRIOS DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI DE LICITAÇÕES E ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 04.09.2018)

  • TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX81320086000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO CORRETA. EDITAL. REQUISITOS OBSERVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A legitimidade passiva, no mandado de segurança, decorre de a autoridade apontada como impetrada ter competência para determinar a prática de ato apontado como sendo omissivo ou desfazer o comissivo. 2. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais é parte passiva legítima para a ação em que se questiona a desclassificação de proposta em pregão eletrônico, uma vez que decidiu o recurso administrativo do licitante e tem competência para homologar o resultado do procedimento licitatório e revogar ou anular o certame. 3. A licitação é o procedimento administrativo que visa assegurar o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para o erário. Por outro lado, o edital é a lei específica da licitação e vincula tanto os licitantes como a Administração Pública que o expediu. 4. A Lei nº 8.666 , de 1993, dispõe que serão desclassificadas as propostas com preços manifestamente inexequíveis. E, de acordo com o edital do Pregão Eletrônico nº 53/2018, o licitante é responsável pelas transações efetuadas em seu nome, cabendo ao pregoeiro verificar as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 5. Tendo o licitante ofertado duas propostas inexequíveis e solicitado a exclusão das duas, correta a sua desclassificação pelo pregoeiro, uma vez que o sistema do Portal de Compras MG só permitia a exclusão do último lance. Assim, permaneceu o primeiro e que era inexequível. 6. Segurança denegada, rejeitada uma preliminar.

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Diários Oficiais que citam Proposta Inexequivel

  • TCE-RO 06/03/2024 - Pág. 61 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

    Somado a isso, a doutrina administrativista possui entendimento uníssono sobre a matéria, repudiando a proposta inexequível, a exemplo da seguinte orientação: "A proposta inexequível é aquela que não se... Eis a razão de todos os cuidados legais na delimitação da proposta inexequível. III.3... Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis

  • AMM-MT 08/08/2023 - Pág. 392 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 07/08/2023 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Assim, não é cabível a desclassificação sumária de licitante com aparente proposta inexequível... Insista-se que a linha entre as propostas inexequíveis e as excepcionais, porém exequíveis, é tênue... Se a proposta for inexequível, sem condições de ser executada, a rigor, em vez de vantagem, impõe-se à Administração prejuízo, amarga desvantagem

  • TCE-RO 06/03/2024 - Pág. 62 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

    sua proposta.”... (grifou-se) É nesse sentido, para evitar ações aventureiras, que as normas pertinentes buscam imperativamente que a Administração se resguarde da formulação de propostas com preços inexequíveis... Consoante dispõe Celso Antônio Bandeira de Mello, “As propostas inexequíveis não são sérias, ou, então, são ilegais, porque terão sido efetuadas com propósito de dumping, configurando comportamento censurável

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Modelos que citam Proposta Inexequivel

  • Modelo - Julgamento de Recurso Administrativo - Proposta incompatível com as especificações do Edital.

    Modelos • 04/05/2019 • Bruno Rocha

    técnicas exigidas pelo Termo de Referência; 7.2.3 apresentar preço manifestamente inexequível... solicitar o afastamento do “rigor formal” no exame da proposta... Posteriormente, afirma que o Pregoeiro, ao constatar um erro na planilha da proposta apresentada pela empresa vencedora, solicitou o envio de uma nova proposta, com a devida reparação

  • [Modelo] Defesa Prévia: Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato / Desistência do Pregão

    Modelos • 08/02/2023 • Guilherme Nascimento Neto

    O valor apresentado pela empresa era inexequível... DESISTÊNCIA DA PROPOSTA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 43 , § 6º , DA LEI Nº 8.666 /93. Em regra, abertas as propostas e anunciado o resultado da licitação, não é dado ao vencedor desistir... Então, deve-se proceder à revisão do contrato se as condições da época da proposta são alteradas, (…).”

  • Edital de Licitação - Concorrência Pública

    Modelos • 13/10/2020 • Renato Sutil

    que apresentarem preço excessivo ou manifestamente inexequível; 8.3... Com preço inexequível, assim consideradas aquelas com valor inferior a 70% preço máximo estabelecido para cada lote; 8.5... DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1

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