Prorrogacao do Beneficio em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Prorrogacao do Beneficio

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194019999

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS RESTRITO À VALIDADE DO INSTITUTO DA ALTA PROGRAMADA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR LIMITADO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E AO ADICIONAL À RMI DECORRENTE DA NECESSIDADE DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS (ART. 45 DA LEI 8.213 /91). 1.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240 , com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. A e. Corte ressaltou ser despicienda a anterior formulação perante o INSS quando a pretensão é o restabelecimento de benefícios e/ou caso a posição da autarquia seja notoriamente contrária ao direito postulado (v.g. desaposentação), situações em que o interesse de agir da parte autora é evidenciado. 3. Tenho que assiste razão à demandante, uma vez que é desnecessário pedido administrativo de prorrogação para o ajuizamento da demanda, em se tratando de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente da mesma moléstia que deu origem ao benefício, conforme ressalvas pelo STF ao julgar o RE XXXXX/MG . Destarte, resta plenamente caracterizado o interesse de agir da parte autora. 4. Sendo a parte autora beneficiária do benefício de auxílio doença, a DIB para a aposentadoria por invalidez será contada a partir do primeiro dia da cessação daquele (art 43, caput da Lei 8.23/91). 5. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. 6. Nos termos do art. 45 da Lei 8.213 /91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. 7. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (DIB desde a cessação do auxílio-doença, consectários da condenação e acréscimo de 25% ao valor do benefício).

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 59647 SP

    Jurisprudência • Decisão • 

    O pleito não se fundamenta em fato novo, ou seja, a enfermidade incapacitante a justificar a prorrogação do benefício é a mesma que ensejou a sua concessão e, em não havendo qualquer alteração na situação... recurso do INSS para reconhecer a falta de interesse de agir da parte autora e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI do Novo CPC , sob o fundamento de que o pedido de prorrogação do benefício... concreto, verifico que constou no acórdão recorrido (ID XXXXX): Em recente decisão, no julgamento do RE XXXXX/RS (relator Ministro Edson Fachin), o STF firmou entendimento de que o pedido de prorrogação do benefício

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20184047200 SC XXXXX-80.2018.4.04.7200

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGENDAMENTO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA PARA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. REABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Deve o INSS proporcionar meios ao segurado que não detém condições de retornar às suas atividades laborativas na data prevista para postular o restabelecimento ou a prorrogação do benefício. 2. É ilegal o impedimento, pelo INSS, da realização de perícia médica pelo segurado visando à manutenção de seu benefício, sem disponibilizar prazo legal para a realização do requerimento de prorrogação. 3. Hipótese em que o INSS comunicou o cancelamento administrativo à parte impetrante após o prazo para o pedido de prorrogação, impossibilitando, assim, o agendamento de perícia administrativa para manutenção do benefício. 4. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária o processamento do pedido para prorrogação do benefício.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Prorrogacao do Beneficio

  • Modelo - Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade

    Modelos • 17/05/2022 • Victor Oliveira

    seja deferida a tutela de evidência em caráter de medida liminar inaudita altera pars , pela condenação da Ré a conceder-lhe a prorrogação do benefício previdenciário sob NB. ________, no prazo máximo... desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS, a conceder a prorrogação do benefício... presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; RECEBIDA E PROCESSADA A PRESENTE AÇÃO, CONFIRMANDO-SE AO FINAL DESTA A TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA E CONDENANDO O INSS A CONCEDER-LHE A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO

  • Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário - Incapacidade Temporária

    Modelos • 30/10/2020 • Fabíola Weisshahn

    passou a vigorar em 13/11/19, por isso, não pode ser aplicado ao caso as novas regras trazidas pela EC 103 /19. 1.3) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A situação criada pela Ré ao denegar a decisão da prorrogação do benefício... Salienta-se que a Parte Autora recebeu o benefício de auxílio-doença até x, Solicitou o pedido de prorrogação de seu benefício, se submetendo a nova perícia, na data de x, sendo que a última resultou no... indeferimento da prorrogação do mesmo de forma indevida, mantendo-se a data de alta programada

  • Modelo de Petição Administrativa ao INSS

    Modelos • 15/07/2020 • Franciana Vaz

    REQUER A RETROAÇÃO DA DATA DE CIÊNCIA, PARA QUE LHE SEJA DEFERIDO AGENDAMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, E QUE após realizada tal perícia, em caso de deferimento, a concessão RETROAJA À DCB... Entretanto, a Requerente só tomou ciência do deferimento (liberação do resultado pelo INSS) EM 02/03/2020 , ficando assim IMPEDIDA, pelo próprio sistema do INSS, de SOLICITAR o Pedido de Prorrogação do Benefício... de Solicitação de Prorrogação . ...”

Mais Modelos (+453)

Peças Processuais que citam Prorrogacao do Beneficio

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Previdenciária para que a Prorrogação do Benefício seja Determinada e - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3500 em 18/02/2020 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    O agendamento de Solicitação de prorrogação do benefício deve ser realizado a partir de 15 antes, até a data final da cessação do benefício... Por fim, diante da comprovada impossibilidade de agendamento pericial na autarquia ré, resta apenas ajuizar a presente ação previdenciária para que a prorrogação do benefício seja determinada e vista a... No entanto, ao tentar o agendamento para perícia de prorrogação foi informada que o benefício nº não poderia ser prorrogado

    Aposentadoria Por Invalidez (6095)

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação para Prorrogação de Beneficio Auxilio Doença ,Em - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300 em 18/04/2020 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    Portanto, mediante a robusta demonstração dos fatos, bem com a subsunção, resta, claramente, demonstrado que o indeferimento do pedido de prorrogação do beneficio preenche os requisitos para, nos termos... VII - DO PAGAMENTO ATRASADO Considerando que o Segurada não tem capacidade laboral e a perícia não ter constatado a incapacidade/direito para a concessão da prorrogação do beneficio por incapacidade laboral... para o autor auferir renda para manter o seu sustento e da sua família, inclusive despesas com medicamentos e transportes, restando patente que assiste razão para segurado pleitear deferimento da prorrogação do beneficio

    Auxílio-doença Previdenciário • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar c/c Tutela de Urgência - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 15/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    o pedido de prorrogação do auxílio-doença , sendo certo que a legislação vigente assegura aos segurados, caso ainda se considerem incapacitados ao labor, o pedido de prorrogação do benefício, na forma... Pois bem, diante da persistência da incapacidade, o impetrante solicitou a prorrogação do benefício, oportunidade em que a Autarquia agendou para o dia 18/08/2023, restando mantido o benefício até a realização... Ocorre que, diferentemente do que aconteceu em outras ocasiões, o INSS não possibilitou um novo pedido de prorrogação do benefício ao impetrante, tendo o último benefício (NB ) sido cessado no dia da realização

    Urbano (art. 60) • Auxílio Por Incapacidade Temporária • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...