Proteção do Meio Ambiente em Todos os documentos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMBIENTAL. §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI N. 14.675, DE 13.4.2009, ALTERADA PELA LEI N. 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO. OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DO DEVER DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868 /1999, é de cumprir o imperativo constitucional de conferir-se celeridade processual, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente inconstitucional a subversão da lógica sistêmica das normas gerais nacionais pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina ao instituir dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto. 3. A dispensa e simplificação de licenciamento ambiental às atividades de mineração pelo legislador estadual esvaziou o procedimento de licenciamento ambiental estabelecido na legislação nacional, em ofensa ao art. 24 da Constituição da Republica . 4. O estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração afronta o caput do art. 225 da Constituição da Republica por inobservar o princípio da prevenção. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 29 da Lei n. 14.675/2009 de Santa Catarina.

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/98. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO PRINCÍPIO QUE REGE A ORDEM ECONÔMICA. 1. A Instrução Normativa 03/1998, ao determinar a suspensão do transporte, beneficiamento, comercialização e exportação da madeira da espécie mogno, possui amparo no art. 14 , b, da Lei n. 4.771 /65 e nos arts. 225 , § 1º , V e VII , da Constituição Federal . 2. A referida norma, quando assim determinou, incluiu em sua hipótese de incidência a madeira já derrubada, pois, pressupõem-se, por óbvio, que o mogno já tenha sido extraído da natureza. 3. Assim, limitar a incidência da norma à madeira que ainda não tenha sido levada ao chão é esvaziar o seu conteúdo ou reconhecer a sua ilegalidade e inconstitucionalidade parcial, o que não deve ser aceito, pois há total compatibilidade entre a IN 03/98 e o ordenamento jurídico. 4. Ademais, eventual restrição à atividade econômica desenvolvida pelo recorrido é plenamente aceita pela própria Carta Federal , quando esta estabelece em seu art. 170 , VI , que a defesa do meio ambiente é um dos princípios que regem a ordem econômica. 5. Portanto, as restrições à atividade econômica, em virtude de atos do Poder Público tendentes a proteger o meio ambiente, encontram respaldo legal e constitucional, decorrendo daí a adequação da IN 03/98 do IBAMA com a ordem jurídica. Agravo regimental provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. Constatadas infrações às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, em especial a dispositivos das Normas Regulamentares (NRs) ns. 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 17 e 23 e 32 do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), deve ser mantida íntegra a sentença que impôs ao Ente público o cumprimento de obrigações de fazer com o fito de dar fiel cumprimento às Normas Regulamentares protetivas ao meio ambiente do trabalho de estabelecimento público de saúde, não socorrendo ao Ente estatal a cláusula da reserva do possível, que não pode ser oposta frente às normas que asseguram a higidez do meio ambiente de trabalho, considerando o mandamento constitucional segundo o qual são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e que ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Inteligência dos artigos 7º , XXII , e 200 , VIII , da Constituição Federal de 1988. Recurso ordinário conhecido e desprovido.