Provimento n. 56, de 14 de Julho de 2016 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Provimento n. 56, de 14 de Julho de 2016

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228120000 Caarapó

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – CERTIDÃO DE TESTAMENTO DO DE CUJUS – DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO PELO INVENTARIANTE – CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO – PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PROVIMENTO N.º 56/2016, DO CNJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 1.º, do Provimento n.º 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que é dever dos Juízes de Direito, para processar inventários e partilhas judiciais, o acesso ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, a fim de encontrar testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados.

  • CNJ - Ato Normativo: ATO XXXXX20162000000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ATO NORMATIVO. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO N. 56, DE 14 DE JULHO DE 2016. REFERENDO DO PLENÁRIO. 1. Provimento n. 56/2016. Ato da Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais. Submissão ao Plenário nos termos do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça. 2. Provimento referendado.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento XXXXX20228120000 Naviraí

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUNTADA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA CENSEC – EXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS EM NOME DO DE CUJUS – PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO JUÍZO E AOS TABELIÃES DE NOTAS – PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante prevê o art. 1º do Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, "os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados". Recurso conhecido e provido.

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Diários Oficiais que citam Provimento n. 56, de 14 de Julho de 2016

  • DJPA 14/07/2016 - Pág. 56 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 13/07/2016 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel... 2016/34 PROCESSO: XXXXX20148140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Agravo de Instrumento em: 14/07/2016... COUTINHO Relatora PROCESSO: XXXXX20048140301 PROCESSO ANTIGO: XXXXX MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VICTOR EMANUEL ANDRADE DE OLIVEIRA Ação: Apelação / Remessa Necesária em: 14/07/2016

  • DJPA 14/07/2016 - Pág. 235 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 13/07/2016 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Ao MINISTÉRIO PÚBLICO para opinar acerca do feito conforme determinado à fl. 56. Intimar e cumprir. Belém, 11 de julho de 2016... ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 006/2006-CJRMB) Ao autor para se manifestar sobre a certidão retro. Belém, 13/07/2016... A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, devendo ser citado conforme endereço de flls. 51

  • TRF-3 14/07/2016 - Pág. 56 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 13/07/2016 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Trata-se do chamado DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/07/2016 56/1141... ao recurso da PARTE AUTORA e negar provimento o recurso da UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto da Relatora... e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento

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Peças Processuais que citam Provimento n. 56, de 14 de Julho de 2016

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0357 em 28/05/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mirante do Paranapanema, SP

    Assim sendo se foi querido por este Douto Juízo, em acatamento ao disposto no Provimento 56 de 2016 editado em 14/7/2016, da Corregedoria Nacional de Jus- tiça (CNJ), a certidão de inexistência de testamento... PEDIDOS Ante todo o exposto, requerem se digne Vossa Excelência: a) a juntada da declaração de inexistência de testamento em acatamento ao exposto no Provimento 56 de 2016 editado em 14/7/2016, da Corregedoria

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0102 em 17/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Cachoeira Paulista, SP

    56, de 14/07/2016, do CNJ. publicado no dia 02/02/2023, é certo afirmar que a Inventariante se mantém silente. 3... do plano de partilha; e) A juntada das certidões de inexistência de débitos fiscais em nome da autora da herança; f) A juntada de certidão atualizada do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Petição - Ação Inventário e Partilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0196 em 13/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento CNJ nº 56, de 14 de Julho DE 2016;b) regularização da representação processual da herdeira relativamente incapaz... CNJ nº 56, de 14 de Julho DE 2016; 2) b) regularização da representação processual da herdeira relativamente incapaz ; 3) c) cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto deste arrolamento... despacho acima colacionado, Requer a juntada de: 1) a) certidão da inexistência de testamento deixado pelo de cujus, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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