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DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419 /2006, ARTS. 4º E 5º ). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419 /2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.

Pedido de resposta ajuizado em face do Jornal Extra, com fulcro no art. 31, da Lei 5250 /67, sob a alegação de que o Jornal Extra publicara reportagem que não compreendia à verdade e este fato ofendeu sua honra e a dignidade. Que procedeu a notificação extrajudicial do responsável pela reportagem, nos termos do art. 29 c/c 30, § 1º, da Lei 5250 /67, requerendo a publicação de sua resposta, no prazo de 24 horas, mas que a reclamada não a publicou. Ao término, judicialmente, nos termos do art. 31, da mesma lei, reclamou a publicação do texto-resposta. MP singular consignou a incidência da regra prefixada no art 29, § 3º, da Lei 5250 /67. Decisão do Juízo da § 31ª Vara Criminal da Capital julgou extinto o direito de resposta, baseando-se no § 3º, do art. 29, da Lei 5250 /67. Razões do reclamante, requerendo a reforma da decisão encontrada, com fulcro no art. 31, da Lei 5250 /67. Razões do reclamado pugnam pela confirmação da sentença a quo. Procuradoria de Justiça opinou pela integral manutenção da r. sentença. Por unanimidade e na forma do voto do relator, desproveu-se o recurso.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. PUBLICAÇÃO. VALIDADE . A vigência e a eficácia da norma jurídica atrelam-se à sua publicação, conforme dispõem os art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICC ) e art. 37 , "caput", da CF . No caso da lei municipal, a publicação se dá no órgão oficial do Município. Porém, inexistindo este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou Câmara de Vereadores da municipalidade. Isso porque a publicação em diário oficial é mecanismo usualmente restrito à União, Estados, DF e grandes Municípios. Sob essa ótica, sendo incontroverso nos autos que a Lei nº 04 /90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barra do Corda, foi fixada na sede da Prefeitura, tem-se como válida a publicação da lei municipal , restando, assim, atendida a regra contida na Constituição e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, é incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento do feito. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .