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PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CONCURSO DE QUALIFICADORAS. - Existindo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, uma delas deve qualificar o delito enquanto as demais devem ser tidas para aumentar a pena-base quando da aplicação da pena na 1ª fase dosimétrica, e não como agravante genérica na 2ª fase.
para o crime de homicídio, objeto da presente Ação Penal... Vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMICÍDIO – EXCLUSÃO DE PRONÚNCIA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA – EXISTÊNCIA DE DESINTELIGÊNCIA... Sendo o crime do art. 306 do CTB meio para execução de crime maior, homicídio, opera-se a consunção, devendo este crime mais grave absorver o de menor potencial, decotando-se da sentença de pronúncia referida
O reconhecimento da prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil é, no caso em tela, extremamente questionável... de qualificadoras... (grifei) Com relação à imputação da circunstância qualificadora prevista no artigo 121 , § 2º , IV do Código Penal , qual seja o homicídio qualificado por meio que dificulte ou torne impossível a defesa
Nesta linha, já se manifestou o TJMG: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA... Havendo prova da materialidade do crime de homicídio e indícios da autoria delitiva, em contrapartida não comprovada causa excludente de ilicitude, aplica-se o brocardo in dubio pro societate, ficando... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ
II-II DA QUALIFICADORA Foi aplicada ao Recorrente a qualificadoras do crime de homicídio por pratica-lo em razão de motivo fútil, esses previstos no artigo 121, § 2°, II do Código Penal... II- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II-I DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO Embora tenha sido pronunciado pelo crime de homicídio, verifica-se por meio dos elementos probatórios contidos nos autos que o... III- DOS PEDIDOS A) Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso em Sentido Estrito , de modo a desclassificar o crime de HOMICÍDIO, e assim, classificar o delito como LESÃO CORPORAL
Narra a peça acusatória que o denunciado não consumou o crime de homicídio por circunstâncias alheias a sua vontade... Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de imputar ao acusado a prática do crime de homicídio tentado, a julgar que nenhum dos declarantes e testemunhas ouvidas foi capaz de atribuir a autoria... qualificadora, de modo que o recorrente seja submetido ao tribunal popular apenas pelo homicídio simples
IV - Das Qualificadoras O recorrente foi condenado pelo crime de homicídio doloso tentado e qualificado por motivo torpe e surpresa, sendo estes claramente dignos de afastamento por este colendo tribunal... Pronunciado, foi o acusado submetido a julgamento pelo crime de homicídio doloso tentado e qualificado por motivo torpe e surpresa (art. 121 , § 2º , I e IV c.c. art. 14 do CP )... Aqui não há que se comentar a existência de duas teses, uma acusatória pelo crime de homicídio tentado e outra de defesa, pela desclassificação para a lesão corporal, em verdade, as evidências dos autos