Quarta-feira de Cinzas. Meio-expediente em Todos os documentos

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMEIRO APELO. TAXA DE FRUIÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE RESIDENCIAL. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. FERIADO DE CARNAVAL. EXPEDIENTE NORMAL NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. PREVISÃO REGIMENTAL. AMPLA DIVULGAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA. 1.Aplica-se na espécie a codificação consumerista, diploma integrante do microssistema de tutela coletiva, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo. 2.Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda for lote de terreno não edificado, devido à inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores. À vista disso, é imperiosa a reforma da sentença neste ponto. 3.A aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção "jure et de jure?. ( AgInt no REsp XXXXX/PB ). Dessarte, é despicienda a intimação do recorrente para se manifestar acerca de intempestividade do recurso, a qual é tida pelo CPC como vício grave e insanável e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC , reservado às hipóteses de vícios sanáveis. Precedentes do STJ. 4.Da dicção dos art. 994 , 1.003, § 5º, 219, caput, e 224, § 3º, todos do CPC , extrai-se que o prazo recursal, com exceção dos embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias úteis após a publicação do ato impugnado. Para tanto, excluir-se-á o dia do começo e computar-se-á o do vencimento. 5.A quarta-feira de cinzas deve ser computada na contagem dos prazos processuais, uma vez que fora amplamente divulgado no sítio eletrônico do TJGO que a suspensão dos prazos se daria tão somente nos dias 28/02/22 e 01/03/2020 (notícia datada de 25/02/2022). Ainda, foi publicado no DJe nº 3423, Suplemento Seção I, disponibilizado em 25/02/2022 e publicado em 02/03/2022, certidão informativa sobre o assunto em debate. 6.Apesar de algumas Cortes Pátrias terem decretado feriado no dia 02 de março de 2022 (quarta-feira de cinzas), não é o caso deste TJGO, cujo RITJGO (art. 123, III) prevê expediente a partir de 12h na referida data. 7.Com a vigência da Res. Nº 136 deste TJGO, implementou-se o turno único e estabeleceu-se o expediente forense das 12 às 19 horas, de sorte que passou-se a não ter sequer redução do horário de expediente na data referida, o que afasta qualquer razão para que seja excluída da contagem dos prazos processuais. 8.A inobservância do prazo legal previsto pela legislação processual impõe o não conhecimento da peça de insurgência manejada pela segunda apelante, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da tempestividade. 9.Provido o primeiro apelo, incomportável falar-se em honorários recursais. Noutro pórtico, ante o não conhecimento do segundo recurso, bem como a preexistente condenação da parte em honorários, torna-se impositiva a majoração da verba de sucumbência anteriormente fixada em favor dos patronos da parte apelada/consumidores, conforme previsão do artigo 85 , § 11 , CPC . PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO.