Réu que Figura Como Vencido na Demanda em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU QUE, ABORDADO AO CONDUZIR VEÍCULO IRREGULAR, PROFERE OFENSAS AO POLICIAL MILITAR. FATOS OCORRIDOS NA PRESENÇA DE OUTRO MILICIANO E DEMAIS PESSOAS. ABALO À HONRA E À IMAGEM DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, OFENDIDO POR SUA COR DA PELE. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSAS ASSACADAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESSARCIMENTO FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível XXXXX-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." ( AC n. 2009.039135-5 , rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. RÉU QUE FIGURA COMO VENCIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSAS ANTE O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) CONTRARRAZÕES. 1.1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) APELO DA AUTORA. 2.1) ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. FALTA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA (ART. 373 , II , DO CPC/15 ). ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. 2.2) TENCIONADO RESSARCIMENTO POR ABALO ANÍMICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR. 2.3) QUANTIA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM CINCO MIL REAIS, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. DUAS ANOTAÇÕES REGULARES SUPERVENIENTES. LANÇAMENTOS QUE DEVEM SER PONDERADOS PARA FIXAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO IMPORTE. "A existência de outros registros em nome da parte, posteriores ao discutido nos autos, não afasta a condenação por dano moral, contudo, tal circunstância deve refletir no quantum indenizatório." (TJMG. AC n. 1.0775.12.000606-6/001 , rel. Des. Tiago Pinto, j. em 26.06.2014). 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA APLICADA PELO SENTENCIANTE. MULTA AFASTADA. 4) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. DANO MORAL. RESSARCIMENTO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. EXEGESE DA SÚMULA 326 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU QUE FIGURA COMO VENCIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO SUCESSO DO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU QUE, ABORDADO AO CONDUZIR VEÍCULO IRREGULAR, PROFERE OFENSAS AO POLICIAL MILITAR. FATOS OCORRIDOS NA PRESENÇA DE OUTRO MILICIANO E DEMAIS PESSOAS. ABALO À HONRA E À IMAGEM DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, OFENDIDO POR SUA COR DA PELE. DANO MORAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO QUE DEVE SER RAZOÁVEL PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OFENSAS ASSACADAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESSARCIMENTO FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. "'O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível XXXXX-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino )'." ( AC n. 2009.039135-5 , rel. Des. Cid Goulart, j. em 25.10.2011). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. RÉU QUE FIGURA COMO VENCIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSAS ANTE O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-62.2012.8.24.0163 , de Capivari de Baixo , rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2016).