ratificação do decreto 19.009 de 1929 pela lei 2.146, de 29.12.53 em Todos os Documentos

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STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11982 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

CORRETORES DE NAVIOS. NO SISTEMA DO CÓDIGO COMERCIAL , OS CORRETORES ERA MEROS AGENTES AUXILIARES DO COMERCIO, SUJEITOS AS LEIS COMERCIAIS (ART. 35 N. I) E A CONCLUSÃO DE QUE SUA COMPETÊNCIA NÃO ERA PRIVATIVA RESULTAVA NÃO APENAS DE DIZER A LEI QUE ELES PODERIAM INTERVIR MAS TAMBÉM DE ACRESCENTAR ELA QUE IGUAL INTERVENÇÃO ERA FACULTADA A OUTROS, COMERCIANTES OU NÃO. ESSA NORMA ESTA REPRODUZIDA NO ART. 45 DO DECRETO N 8248 DE 22.9.1910 E NO ART. 14 DO DECRETO 9264 DE 28.12.1911, EMBORA ESTES DIPLOMAS DESSEM AOS CARGOS DE CORRETORES DE MERCADORIAS E DE NAVIOS O CARÁTER DE OFICIOS PUBLICOS (ART. 1 DE AMBOS). JA O DECRETO 19.009, DE 27.11.29, EXPEDIDO COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO 5595 DE 6.12.1928, FIXOU A COMPETÊNCIA DOS CORRETORES DE NAVIOS (ART. 14), SEM REPETIR QUE SUAS ATRIBUIÇÕES PODERIAM SER EXERCIDAS POR OUTRAS PESSOAS. RATIFICAÇÃO DO DECRETO 19.009 DE 1929 PELA LEI 2.146, DE 29.12.53. QUANDO A LEI ALTERA, NUM PONTO, DECRETO EXPEDIDO POR FORÇA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, COM ISSO O RATIFICA QUANTO AO MAIS. DECRETO 52.090, DE 4.6.1963.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 11982 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

CORRETORES DE NAVIOS. NO SISTEMA DO CÓDIGO COMERCIAL , OS CORRETORES ERA MEROS AGENTES AUXILIARES DO COMERCIO, SUJEITOS AS LEIS COMERCIAIS (ART. 35 N. I) E A CONCLUSÃO DE QUE SUA COMPETÊNCIA NÃO ERA PRIVATIVA RESULTAVA NÃO APENAS DE DIZER A LEI QUE ELES PODERIAM INTERVIR MAS TAMBÉM DE ACRESCENTAR ELA QUE IGUAL INTERVENÇÃO ERA FACULTADA A OUTROS, COMERCIANTES OU NÃO. ESSA NORMA ESTA REPRODUZIDA NO ART. 45 DO DECRETO N 8248 DE 22.9.1910 E NO ART. 14 DO DECRETO 9264 DE 28.12.1911, EMBORA ESTES DIPLOMAS DESSEM AOS CARGOS DE CORRETORES DE MERCADORIAS E DE NAVIOS O CARÁTER DE OFICIOS PUBLICOS (ART. 1 DE AMBOS). JA O DECRETO 19.009, DE 27.11.29, EXPEDIDO COM BASE NO DECRETO LEGISLATIVO 5595 DE 6.12.1928, FIXOU A COMPETÊNCIA DOS CORRETORES DE NAVIOS (ART. 14), SEM REPETIR QUE SUAS ATRIBUIÇÕES PODERIAM SER EXERCIDAS POR OUTRAS PESSOAS. RATIFICAÇÃO DO DECRETO 19.009 DE 1929 PELA LEI 2.146, DE 29.12.53. QUANDO A LEI ALTERA, NUM PONTO, DECRETO EXPEDIDO POR FORÇA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, COM ISSO O RATIFICA QUANTO AO MAIS. DECRETO 52.090, DE 4.6.1963.

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