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Jurisprudência que cita Re Servidor Publico Acumulacao Cargos

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1380919 AC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada para impedir a demissão da impetrante, que acumula, há cerca de trinta anos, o cargo de Agente Administrativo no Comando Geral da Polícia Militar com o de Agente Administrativo na Secretaria Estadual de Saúde, ao fundamento de ter ocorrido a decadência administrativa para anular os atos praticados de boa-fé, além de haver compatibilidade de horário no exercício das duas funções. 2. Esta SUPREMA CORTE admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1302501 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283 . TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal " ( RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes. 4. Adequação do entendimento desta Corte ao posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial provido.

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Peças Processuais que citam Re Servidor Publico Acumulacao Cargos

  • Contestação - TJAC - Ação Acumulação de Cargos - Ação Civil Pública - de Ministerio Publico do Estado do Acre e Ministério Público de Mâncio Lima contra Prefeitura do Município de Mâncio Lima - AC e Estado do Acre

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.01.0015 em 14/08/2023 • TJAC · Comarca · Mâncio Lima, AC

    Recentes decisões demonstram que a acumulação de cargos não se limita a 60 (sessenta) horas semanais. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS... A Constituição Federal dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos... Alegou violação ao art. 37, XVI da Carta Magna , que veda a acumulação de cargos públicos

    Acumulação De Cargos • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - STF - Ação Acumulação de Cargos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.07.0016 em 31/03/2022 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO. 1... do ato administrativo que impõe ao servidor opção por um dos cargos - recurso provido" 1 "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE SERVIDOR... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; [...]

    Acumulação De Cargos • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJCE - Ação Acumulação de Cargos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.06.0167 em 22/04/2022 • TJCE · Comarca · Sobral, CE

    De fato, com a publicação da Lei Municipal n. 2.104/2021 de 11 de junho de 2021 , em seu art. 10 restou estabelecid a impossibilidade de manutenção do servidor público em seu cargo público quando de sua... os cargos públicos nos quais se aposentaram. 2... Luiz Fux, não é aplicável ao caso, pois a legislação Municipal somente considera como causa de vacância a aposentadoria compulsória, e não a voluntária, caracterizada nos casos de quando o servidor público

    Acumulação De Cargos • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Re Servidor Publico Acumulacao Cargos

  • Parecer jurídico - Elaboração - Consulta Jurídica Somente por advogado.

    Modelos • 18/11/2020 • Dr Daniel Pinheiro

    SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO... OU EMPREGO Tratemos aqui inicialmente, da possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos... Servidores Públicos na Constituição Federal . 3. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015. v. 1. 238p

  • Acúmulo de emprego dos profissionais da saúde que atuam no município e na FAMESP

    Modelos • 23/10/2016 • Rafael Almeida Ribeiro

    No mesmo sentido RE 633.298/MG: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS... SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇAO DE CARGOS. LIMITAÇAO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. PARECER AGU GQ-145/1998. AFASTAMENTO. FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA. 1... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL COM A MERA APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO 2.133/2005 DO TCU

  • Ação Anulatoria

    Modelos • 22/07/2021 • Julio Cesar

    Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar... Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar... Ao buscar os respectivos autos, Lúcia verificou que o processo consistia apenas de portaria inaugural, constituindo a comissão processante, composta por dois servidores ocupantes de cargo efetivo, certo

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