Readmissão - Art. 453 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Readmissão - Art. 453 da Clt

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010482 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    UNICIDADE CONTRATUAL. FATORES OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 453 DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência do C. TST. é cristalina no sentido de que em caso de readmissão, é devida a contagem a favor do empregado do período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (Súmula nº 126 , do C. TST .). O artigo 453 da CLT trata da matéria e traz três fatores que, quando caracterizados, importam no afastamento da unicidade: a) demissão por justa causa; b) recebimento de indenização legal (FGTS); c) aposentadoria espontânea.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20165030066 MG XXXXX-91.2016.5.03.0066

    Jurisprudência • Acórdão • 

    UNICIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 453 DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO. Por unicidade contratual entende-se o reconhecimento de um único contrato de trabalho, nos casos em que o lapso temporal entre a demissão e a readmissão, pela mesma empresa, é exíguo ou inexistente, configurando a suposta interrupção como fraude, pois, na verdade, não houve solução de continuidade do liame empregatício. Evidenciando-se dos autos que, após o período da baixa na carteira de trabalho, o autor permaneceu exercendo as mesmas atividades que realizava no período em que tinha sua CTPS anotada, comprovando a manutenção do vínculo de emprego entre as partes, deve ser reconhecida a existência de um único contrato de trabalho, ficando sem efeito a baixa procedida na carteira de trabalho.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX 00818-2008-131-03-00-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PEDIDO DE DEMISSÃO. POSTERIOR READMISSÃO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. UNICIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZADA. O antigo Enunciado 20 do C. TST presumia fraude na resilição contratual caso houvesse continuidade da prestação de serviços ou readmissão do Obreiro após curto lapso de tempo. Contudo, cancelado o referido verbete jurisprudencial pela Resolução nº 106/2001 da Corte Superior Trabalhista, para que seja invalidada a rescisão contratual e reconhecida a unicidade contratual, ainda que tenha havido posterior readmissão, tornou-se necessária a demonstração inequívoca da fraude, não mais se admitindo apenas a sua presunção. No caso em apreço, constatada a validade do pedido de demissão do Reclamante, conquanto não foi comprovado qualquer vício que pudesse macular a sua declaração de vontade, não obstante tenha ocorrido a sua posterior readmissão em curto espaço de tempo, não há como se reconhecer a unicidade contratual dos contratos de trabalho celebrados entre as partes, à falta da existência de fraude, não havendo que se cogitar, desse modo, em violação ao disposto nos artigos 9º e 453 da CLT .

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Artigos que citam Readmissão - Art. 453 da Clt

  • Readmissão e o risco da unicidade contratual

    ambos da CLT )... A simples readmissão do empregado meses após o desligamento do primeiro contrato de trabalho não faz presumir unicidade contratual... Trabalho é firme em reconhecer como ininterrupta a prestação do serviço e, a consequente continuidade do contrato de trabalho que, embora com mais de um período, é considerado único (vide artigos 452 e 453

    Durval FerrazoliDurval Ferrazoli • 19/07/2017

  • Unicidade contratual: os riscos e prejuízos de uma readmissão mal feita

    em prazo inferior a 90 (noventa) dias, previsto no artigo 453 da CLT e jurisprudência... Nos casos de rescisão de contrato por prazo determinado sem justa causa, não proceda a readmissão do empregado em prazo inferior a 06 (seis) meses, previsto no artigo 452 da CLT... Por Luiz Eduardo Soares Silva e Duarte Fonte: http://ndmadvogados.com.br/unicidade-contratual-os-riscoseprejuizos-de-uma-readmissao-mal-feita/ Facebook: www.facebook.com/ndmadv

    NDM AdvogadosNDM Advogados • 16/11/2016

  • Entenda como proceder ao recontratar um ex-funcionário

    Isso porque o artigo 453 da CLT disciplina que o tempo de serviço do empregado anterior à readmissão poderá ser computado juntamente com o novo contrato, vejamos: “Art. 453 – No tempo de serviço do empregado... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria 3.214, de 8/6/1978; Artigo 23 da Lei 8.036 , de 11/5/1990; Artigos 7 , 9 , 29 , 41 , 133 , 443 , 444 , 452 , 453 e 468 da CLT ; Súmula 138 do TST; Jurisprudência trabalhista... Corroborando com o artigo supra, o TST editou a Súmula nº 138: “SÚMULA Nº 138 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) READMISSÃO (mantida) – Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: Em caso de readmissão

    Leandro PiovesanLeandro Piovesan • 29/11/2016

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Peças Processuais que citam Readmissão - Art. 453 da Clt

  • Petição - Ação Reintegração ou Readmissão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0084 em 24/07/2020 • TJCE · Comarca · Guaraciaba do Norte, CE

    INCONSTITUCIONALIDADE Lei 9.528 /1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade... Sendo assim, o STF na ADIN XXXXX-4,declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 453 da CLT... Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 9.528 /1997, para declarar sua inconstitucionalidade."

    Reintegração Ou Readmissão

  • Contestação - TJCE - Ação Reintegração ou Readmissão - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0084 em 04/05/2021 • TJCE · Comarca · Guaraciaba do Norte, CE

    INCONSTITUCIONALIDADE Lei 9.528 /1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade... Sendo assim, o STF na ADIN XXXXX-4,declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 453 da CLT... Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 9.528 /1997, para declarar sua inconstitucionalidade."

    Reintegração Ou Readmissão

  • Petição - Ação Reintegração ou Readmissão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0084 em 28/03/2021 • TJCE · Comarca · Guaraciaba do Norte, CE

    INCONSTITUCIONALIDADE Lei 9.528 /1997, que dá nova redação ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa pública e sociedade... Sendo assim, o STF na ADIN XXXXX-4, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 453 da CLT... Ação conhecida quanto ao § 1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , na redação dada pelo art. 3º da mesma Lei 9.528 /1997, para declarar sua inconstitucionalidade." 26

    Reintegração Ou Readmissão

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