Recebimento de Aposentadoria Pela Apelante em Todos os documentos

Denota-se que a apelante possui atualmente 51 (cinquenta e um) anos de idade , e mesmo com tratamento, repouso e uso contínuo de medicamentos seu quadro clínico não teve melhoras, encontrando-se incapacitada... A qualidade de segurado e a carência se encontram comprovadas, por meio dos documentos de fls. 25, 27 e 54/58, os quais demonstram o histórico contributivo do autor e o recebimento de benefício de auxílio-doença... POR INVALIDEZ Após a concessão do auxílio-doença, a Autora pleiteia sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez

XXXX- Pág. 74): A Apelante possui todas as características para receber APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, pois conforme os requisitos exigidos a idade minima é de 55 anos para mulher, sendo que ela está em... necessária para recebimento do benefício... Magistrado a quo julgar IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria rural, assim fundamentando: “(...)

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apelado: Jotil dos Santos. Remetente. Juízo de Direito da Comarca de General Câmara. Advs... Para a concessão ora pleiteada, encontra-se o Autor habilitado para o recebimento, haja vista que o mesmo esta filiado à previdência social bem antes de ser acometido da doença ora detalhada, bem como... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado se torna incapaz e impossibilitado de ser reabilitado, conforme preconiza o art. 42 da lei 8213

especificadas na lei municipal; II - No caso em concreto, a perícia técnica diagnosticou o apelante como portador de labirintopatia metabólica de difícil controle, com efetivação da aposentadoria do apelante... Tratando-se de aposentadoria por acidente de trânsito, sem correlação com o trabalho da autora/apelante, não há que se reconhecer o direito à aposentadoria integral por doença. (…)... O rol taxativo da Lei Complementar nº 03/2016, do Município de Águas Lindas de Goiás, não contempla a moléstia que acomete o apelante no rol das doenças incapacitantes para recebimento de proventos integrais

Logo, embora o autor/apelante tenha trabalhado de 1º de setembro de 2017 a 03 de novembro de 2022, quando já preenchidos os requisitos da aposentadoria especial, é inacumulável o recebimento da aposentadoria... Os institutos e recebimento da aposentadoria e abono de permanência são inacumuláveis... Em verdade, por qualquer ângulo que se observe, o autor/apelante não faz jus ao recebimento do abono de permanência, razão pela qual o desprovimento do apelo é a medida que se impõe. 3

Direito da autora/apelante ao recebimento de pensão por morte... benefícios de aposentadoria e, por consequência, de pensionamento por morte à autora/apelante, à medida que o benefício de pensão possui relação de dependência com a aposentadoria que lhe confere fundamento... Termo inicial para recebimento