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Jurisprudência que cita Receptador

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20128240006 Barra Velha XXXXX-89.2012.8.24.0006

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    Apelação Cível n. XXXXX-89.2012.8.24.0006Relator Designado: Desembargador João Batista Góes Ulysséa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ROUBO DE CARGA DO CAMINHÃO DE FRIGORÍFICO. PRODUTO COMERCIALIZADO NO AÇOUGUE RÉU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DESDOBRAMENTO FÁTICO DO ATO ILÍCITO PRATICADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil mister se faz a demonstração do ato ilícito, nexo causal, culpa ou dolo e o dano experimentado. Existente processo criminal conclusivo no sentido de que a carga que pertencia a autora fora roubada e adquirida pelos Réus para venda, evidente a configuração do ato ilícito. O nexo causal entre o crime e o dano não está adstrito à primeira ação criminal praticada, mas ao seu integral desdobramento, de modo que todos os envolvidos no ilícito respondem por eventual indenização. O dano material decorrente do furto de cargas é inconteste, de modo que preenchidos os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil, imperiosa a condenação dos demandados ao pagamento da indenização pleiteada. V

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20168260625 SP XXXXX-25.2016.8.26.0625

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    APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação – Artigo 180 , caput, do Código Penal – Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e Materialidade comprovadas – Palavra da vítima e dos policiais militares que realizaram a apreensão da res – Validade – Precedentes – Ademais, o acusado foi encontrados na posse do objeto receptado – Incabível a alegação de insuficiência probatória – Dolo caracterizado – A prova do elemento subjetivo do tipo é extraída das circunstâncias que envolvem os fatos e da própria conduta do receptador – Precedentes – Dosimetria adequada – Regime fechado – APELO DESPROVIDO.

  • TJ-RR - Apelação Criminal: ACr XXXXX20208230010

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    APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Deve ser reformada a sentença para afastar a negativação da personalidade, pois foi realizada exclusivamente com base em condenações por atos infracionais, o que não é admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de aumentar a pena-base, tampouco prestam-se a caracterizar personalidade voltada para a pratica de crimes ou má conduta social . 2. De igual modo, afasta-se a negativação dos motivos do crime, pois adquirir a motocicleta, em proveito próprio, com o intuito de lucrar com sua revenda, não é fundamentação idônea para negativar a circunstância judicial, sendo inerente ao próprio tipo penal. 3. A negativação das consequências do crime exige demonstração de que a intensidade da lesão causada pela conduta foi anormal. Ausente tal demonstração, afasta-se a valoração negativa daquela circunstância judicial. 4. Para a fixação do valor da prestação pecuniária, modalidade de pena restritiva de direitos, deve-se levar em conta a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime, em razão do que se mantém o valor fixado em relação a uma das vítimas, reduzindo-o em relação à outra. Precedentes do STJ. 5. Apelação parcialmente provida, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça.

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Diários Oficiais que citam Receptador

  • STJ 01/03/2023 - Pág. 16977 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 28/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Vieira de Almeida integrariam, em tese, o grupo dos receptadores... Os dois grupos teriam em comum os receptadores MARCIO e PAULO VIEIRA... Ao que indica, conforme acima indicado, há dois grupos de furtadores e um grupo dos receptadores

  • DJSP 01/08/2023 - Pág. 372 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 31/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    denunciado MARCELO ANTONIO DA SILVA exercia o papel de motorista de caminhão, cabendo a ele subtrair a carga de interesse do receptador, transportá-la até este último e, após, registrar boletim de ocorrência... 767, 773/774, 775/777, 778/780, 784/786, 788/790, 791/796, 1708, o denunciado SEBASTIAO PAULO DE MELO JUNIOR exercia o papel de motorista de caminhão, cabendo a ele subtrair a carga de interesse do receptador... 383/389, 503/509, 743/744, 745/746, 747/748, 752/753, 754/755, 1707, o denunciado ALEXSANDRO SILVA SOUZA exercia o papel de motorista de caminhão, cabendo a ele subtrair a carga de interesse do receptador

  • DJDF 21/12/2023 - Pág. 524 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 20/12/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    Asseverou que Damião e Henrique faziam a negociação com os receptadores do Nordeste, não deixando que outros mantivessem contatos com tais receptadores... Mencionou que parecia que alguns receptadores do Nordeste sabiam que os carros eram produtos de ilícitos e que parecia que outros receptadores não sabiam... Pontuou que Damião, ao ligar para tais receptadores, passavase por vendedor e dono de loja de veículo

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Modelos que citam Receptador

  • Anulação de Crédito Tributário

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    Ora, os receptadores do produto furtado foram identificados pela autoridade policial e foram denunciados (fls. 00), que serviram de provas no próprio procedimento fiscal... Primeiro porque se tivesse havido o encerramento do diferimento, quem deveria responder por esse fato seriam os receptadores e nunca a empresa vítima do ilícito penal sofrido... A ação penal instaurada e em desenvolvimento informa com precisão e segurança os adquirentes dessa mercadoria (comerciantes de cafés), que obviamente, como receptadores, se for devido o imposto, devem

  • Modelo de Anulação de Crédito Tributário

    Modelos • 04/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Ora, os receptadores do produto furtado foram identificados pela autoridade policial e foram denunciados (fls. 000), que serviram de provas no próprio procedimento fiscal... Primeiro porque se tivesse havido o encerramento do diferimento, quem deveria responder por esse fato seriam os receptadores e nunca a empresa vítima do ilícito penal sofrido... A ação penal instaurada e em desenvolvimento informa com precisão e segurança os adquirentes dessa mercadoria (comerciantes de cafés), que obviamente, como receptadores, se for devido o imposto, devem

  • Anulatória de crédito tributário - ICMS -sobre sacas de café, embasada a demanda na não ocorrência de fato gerador

    Modelos • 27/05/2016 • Juliano Souza

    Ora, os receptadores do produto furtado foram identificados pela autoridade policial e foram denunciados (fls...), que serviram de provas no próprio procedimento fiscal... Primeiro porque se tivesse havido o encerramento do diferimento, quem deveria responder por esse fato seriam os receptadores e nunca a empresa vitima do ilícito penal sofrido... A ação penal instaurada e em desenvolvimento informa com precisão e segurança os adquirentes dessa mercadoria (comerciantes de cafés), que obviamente, como receptadores, se for devido o imposto, devem

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