Recolhimento das Contribuições Previdenciárias em Todos os documentos

DO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS Assim como não foi realizado os depósitos de FGTS, consequentemente não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias... O artigo 195 , I da Constituição Federal estabelece a responsabilidade do empregador em realizar tais contribuições de acordo com a estimativa da base de cálculo abaixo que somam o valor de R$xxxxxx... Assim sendo, requer-se seja reconhecida a supressão de recolhimentos previdenciários acima, durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sejam executados de ofício por esse Douto Juízo, com as

Sabe-se que a qualidade de segurado é indispensável ao empregado celetista e que a supressão de recolhimentos limita direitos do trabalhador... Assim sendo, requer-se seja reconhecida a supressão de recolhimentos previdenciários durante a vigência do contrato de trabalho, bem como sejam executados de ofício por esse Douto Juízo, com as devidas... DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A luz do artigo 195 , inciso I , da Carta Magna , fica sendo o empregador, ou pessoa a ele equiparada, o responsável pelas contribuições à Previdência Social do empregado

Caso a contribuição realmente não tenha sido feita, foi por culpa do empregador e não do recorrente, inclusive sendo crime de sonegação de contribuição previdenciária ou apropriação indébita previdenciária... artigo 33 da Lei 8.212 /91, que afirma que compete à Secretaria da Receita planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. REGISTROS EM CTPS. PROVA TESTEMUNHAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS. 1

(g.n) "DA ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Embora tenha efetuado o recolhimento do depósito recursal, pretende a ré a isenção do pagamento deste, como também da contribuição... Assim, seja por um ou outro motivo, descabe a isenção do recolhimento do depósito recursal e da contribuição previdenciária patronal, pretendida pela ré. Nego provimento." RO- . 9a Turma . Rel... Dessa forma, não sendo a ré entidade filantrópica, não faz jus à isenção do depósito recursal e da contribuição previdenciária patronal

empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Logo, a falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado não gera a conclusão... A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados... II.IV - DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: O reclamante alega que não foram realizadas em seu nome as contribuições previdenciárias, embora descontada do seu salário, mencionando alguns meses do ano de 2020 e

PRESCRIÇÃO REFERENTE AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... Em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias, é indubitável que a decisão regional tem natureza condenatória, e não meramente declaratória, razão pela qual se torna inafastável o prazo... da contribuição previdenciária, feriu a literalidade do citado dispositivo constitucional.3