Recolhimento em Guia de Depósito Recursal Trabalhista em Todos os documentos

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO AFASTADA. Dá-se provimento ao agravo para, afastando a deserção do recurso de revista, determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DA GUIA GRU. VÍCIO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso de revista interposto pela Reclamada por entender que o comprovante de depósito juntado, desacompanhado da correspondente guia (GRU), não seria apto a comprovar o recolhimento das custas processuais. Quando da interposição do recurso de revista, de fato, a Reclamada não juntou a guia GRU relativa às custas processuais, mas trouxe aos autos o comprovante bancário de pagamento (CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL). Tratando-se de recurso de revista interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil , com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se o disposto no art. 932 , parágrafo único , do CPC , segundo o qual "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível". Cabe destacar, que a referida guia já se encontra nos autos e corresponde ao respectivo comprovante de pagamento apresentado. Nesse contexto, a decisão que considera deserto o recurso de revista implica ofensa ao artigo 5º , LV , da CF , impondo-se afastar a deserção do recurso de revista. Assim, afastada a deserção como óbice ao processamento do recurso de revista, passa-se ao exame dos seus pressupostos intrínsecos, com fulcro na OJ 282 da SBDI-1 do c. TST . 2. TRANSFERÊNCIA DE LOCALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896 , § 9º , DA CLT . 1. De acordo com o art. 896-A da CLT , o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Nos termos do artigo 896 , § 9º , da CLT , tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da Republica . 3. No caso, a Reclamada, no seu recurso de revista, limitou-se a apontar violação de dispositivos de lei. Incide, portanto, o óbice do art. 896 , § 9º , da CLT ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249 , § 2º , DO CPC DE 1973 . Ante a possibilidade de decisão favorável às partes recorrentes, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com fulcro no artigo 249 , § 2º , do CPC de 1973 (artigo 282 , § 2º , do CPC de 2015 ). 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO NA GUIA SEFIP DO NÚMERO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ANO E DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O EFETIVO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA I. Esta Corte Superior, em atenção aos princípios da boa-fé, da razoabilidade, e da instrumentalidade das formas, consoante o qual se reputam válidos os atos processuais que, realizados de outro modo, lhepreencham a finalidade essencial, firma jurisprudência no sentido de que a indicação equivocada do número de processo na guia de recolhimento do depósito judicial, por si só, não conduz à deserção do recurso, quando for possível, através de outras informações constantes na referida guia, vinculá-la ao processo e ao correto recolhimento da importância exigida. Precedentes. II. Na vertente hipótese, o Tribunal Regional não conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes reclamadas por deserção, ao fundamento de que as guias de recolhimento recursal não trouxeram a indicação escorreita do número do processo, eis que não ostentam o ano e o tribunal de origem. Sucede que as guias juntadas apresentam os nomes das partes reclamante e reclamada, o número do PIS da reclamante, os primeiros números do processo, a Vara de Trabalho, o valor a recolher e a da data de recolhimento, elementos suficientes à vinculação das guias ao presente processo, as quais correspondem aos comprovantes de pagamento juntados que atestam o recolhimento de depósito recursal no prazo e valor devidos. III. O Tribunal Regional, ao pronunciar a deserção dos recursos ordinários das partes reclamadas na hipótese, violou o princípio da ampla defesa consagrado no artigo 5º , LV , da Constituição da Republica . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.