Recomendacao n 62 de 17 de Marco de 2020 do CNJ em Todos os documentos

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E CORRUPÇÃO ATIVA – RECOMENDAÇÃO Nº 62 DE 17 DE MARÇO DE 2020 DO CNJ – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O requerimento de revogação da custódia cautelar com base na Recomendação nº 62 de 17 de março de 2020 do CNJ não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual não deve ser conhecido, sob pena de configurar supressão de instância.Não há constrangimento ilegal quando o direito de recorrer solto está motivado na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão do descumprimento das condições da liberdade provisória e o cometimento de novo ilícito penal.Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-40.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 11.07.2020)

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO – PRISÃO DOMICILIAR – RECOMENDAÇÃO Nº 62 DE 17 DE MARÇO DE 2020 DO CNJ – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERICULOSIDADE DO AGENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. O pedido de revogação da custódia cautelar com base na Recomendação nº 62 de 17 de março de 2020 do CNJ não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual não deve ser conhecido, sob pena de configurar supressão de instância.Não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por sua reincidência.Demonstrada a necessidade de afastamento do custodiado do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-91.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.04.2020)

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – TRATAMENTO DE SAÚDE – NECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS – RECOMENDAÇÃO Nº 62 DE 17 DE MARÇO DE 2020 DO CNJ – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REANÁLISE DO DECRETO PREVENTIVO – ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA – ORDEM NÃO CONHECIDAÉ inadmissível a reiteração de pedidos de habeas corpus, quando os objetos são idênticos ao de ordem anteriormente impetrada e decidida perante a mesma Corte. O pedido de revogação da custódia cautelar com base na Recomendação nº 62 de 17 de março de 2020 do CNJ não foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, razão pela qual não deve ser conhecido, sob pena de configurar supressão de instância.Não cabe ao magistrado de primeiro grau reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único , do art. 316 , do CPP , depois da prolação da sentença condenatória, porquanto exaurido a sua jurisdição.Ordem não conhecida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-52.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 06.06.2020)