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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E INCRIMINAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES – ÁLIBI NÃO PROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RENITÊNCIA – REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO.
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravo da Procuradoria-Geral da República. 3. Condenação baseada exclusivamente em supostas declarações firmadas perante policiais militares no local da prisão. Impossibilidade. Direito ao silêncio violado. 4. Aviso de Miranda. Direitos e garantias fundamentais. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito. Precedentes. 5. Agravo a que se nega provimento.
Com efeito, ao contrário do que quer fazer crer a combativa Defesa, as palavras das vítimas, em um total de três, ouvidas tanto em solo policial quanto em Juízo, e das testemunhas, Policiais Militares... Há que se considerar ainda, que a prisão se deu por outra equipe, já que os policiais militares que perseguiram os roubadores foram impedidos de efetuar a prisão, dada a fuga daqueles pela viela... Não houve reconhecimento na fase judicial que corroborasse aquele ocorrido na fase policial
Afirma que houve inconsistências em vários aspectos dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Invoca o princípio do in dubio pro reo... MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE OITIVA DAS OFENDIDAS EM PRETÓRIO QUE NÃO DESNATURA O CRIME, TAMPOUCO PRODUZ ANEMIA PROBATÓRIA – INCRIMINAÇÃO CONFORTADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA... EM AÇÃO ESTRUTURADA E ORGANIZADA PARA SUBTRAÇÃO DE CELULARES E FUGAZ DESEMBOQUE DA COISA PILHADA PARA RECEPTADORES POSTADOS NAQUELAS IMEDIAÇÕES, PRÓXIMOS AO METRÔ – INCULPAÇÃO SEGURA E EFICAZ DE POLICIAIS MILITARES
pelos policiais militares dias depois andando livremente no município de Feira de Santana (BA), sob a acusação de que teria roubado o referido veículo dias atrás, em uma abordagem totalmente absurda... A priori, mister salientar que os policiais militares, que efetuaram a prisão do Recorrente, apenas relataram o que ouviram dizer sobre os fatos; salientando que os mesmos aduziram que o réu negou, a todo... São inúmeros os fatores que fazem com que a não observância do artigo 226 do CPP torne o reconhecimento irregular uma perigosa ferramenta de incriminação (fl. 374)
Acionados, policiais militares lograram realizar a abordagem do INDICIADO, bem como o viram arremessando ao longe a quantia de . , que havia corrido ao avistar a Polícia Militar, disse, no momento, que... Após, a Polícia Militar foi acionada e conseguiu realizar a abordagem do INDICIADO. No mais, FRANCINI reiterou as versões antes contadas por CARLOS e pelos policiais militares GUSTAVO e JULIANA... Enquanto escalava um muro, passou uma viatura policial, momento em que ele correu e acabou indo ao solo, o que lhe causou machucados na perna e, portanto, acabou abordado por policiais militares
Os policiais militares, responsáveis pelo flagrante, afirmaram que, no momento da captura dos delituosos, estes chegaram confessar participação no crime... Policiais militares foram acionados e, diante do repasse das placas do carro usado pelos delituosos, além de suas características físicas, conseguiram abordá-los cerca de 40 (quarenta) minutos após o evento... Corroborando ainda mais o alegado, o testemunho de , e Bruno , policiais militares responsáveis pela prisão do acusado, são bastante esclarecedores, ainda mais em razão da harmonia dos agentes da lei em
Os policiais militares, responsáveis pelo flagrante, afirmaram que, no momento da captura dos delituosos, estes chegaram confessar participação no crime... Policiais militares foram acionados e, diante do repasse das placas do carro usado pelos delituosos, além de suas características físicas, conseguiram abordá-los cerca de 40 (quarenta) minutos após o evento... Corroborando ainda mais o alegado, o testemunho de , e Bruno , policiais militares responsáveis pela prisão do acusado, são bastante esclarecedores, ainda mais em razão da harmonia dos agentes da lei em