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Jurisprudência que cita Recurso Especial Repetitivo

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC , que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" ( REsp. n.º 940.274/MS ). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20 , § 4º , do CPC . 2. Recurso especial provido.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Maringá

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE IMPUGNANTE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.134.186/RS. - Agravo de Instrumento Provido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20214040000 XXXXX-33.2021.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.134.186. 1. Com base na legislação aplicável à matéria, na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceram-se alguns parâmetros para o arbitramento de honorários advocatícios em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. A rejeição da impugnação não ensejará o arbitramento de honorários advocatícios de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no a rejeição da impugnação não ensejará o arbitramento de honorários advocatícios de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186.

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Modelos que citam Recurso Especial Repetitivo

  • Recurso Especial Cível- (Provido)

    Modelos • 25/08/2022 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Acórdão STJ – RESP Repetitivo . Processo: Recurso Especial nº 1.699.780/SP Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS... Em ato continuo o Tribunal desacolheu os Aclaratórios, forçando a interposição do presente Recurso Especial... Ademais, em tese , o revolvimento de fatos e provas, providência não cabível no espectro de cognição do recurso especial

  • Recurso Especial

    Modelos • 04/05/2022 • Caroline Severgnini

    A questão foi pacificada após o julgamento do REsp XXXXX/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. 3... RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Recurso Especial provido.” (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

  • Contrarrazões ao Recurso Especial do INSS

    Modelos • 21/02/2022 • Ariane Luvisa

    Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos... TRF4 em estrita observância ao art. 927 , III , CPC , aplicou o entendimento firmado no Resp XXXXX , decidido sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso especial do INSS não merece seguimento... Ainda, por recorrer de matéria já decida em recurso repetitivo, o recurso especial mostra-se protelatório, passível de incidência da multa prevista no art. 80 , VII , CPC , pelo que requer que seja negado

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Peças Processuais que citam Recurso Especial Repetitivo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Tuno Mencionar que há Tese Repetitiva (Recurso Especial Repetitivo - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0482 em 27/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. /RS - EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS... Isto é, os critérios são cristalinos e não podem ser inovados em sede de cumprimento do julgado, sendo oportuno mencionar que há tese Repetitiva (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1. ) no sentido de que a... Precedente do STJ no sistema de recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC . (D) JUROS DE MORA

    Obrigações • Direito Civil

  • Decisão de Fls. 1/3, tem seu Teor Baseado nos Termos do Recurso Especial Repetitivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0127 em 13/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    Decisão de fls. 1/3, tem seu teor baseado nos termos do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.340.553 RS (2012/ ), em que foram fixadas teses para reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal... Desta feita, ainda resta a forma de citação por edital, assim como resta ainda, a inscrição do nome dos devedores nos Órgão de Proteção ao Crédito, conforme diretrizes do julgamento de recursos especiais... repetitivos (Tema 1.026), em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Confira-Se a Respeito Recurso Especial (Repetitivo) - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0032 em 19/01/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    Confira-se a respeito Recurso Especial (Repetitivo) nº. 1.101.412, com a seguinte ementa:"Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil :"O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente

    Cheque • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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