Recurso Interposto Pelo Patrono do Falecido em Nome Próprio em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. NOME DE ADVOGADO FALECIDO. NULIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO SOBRE O FALECIMENTO DO PATRONO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( CPC , art. 265 , I , c.c. art. 266 ). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representavam a mesma parte, se os dados dos demais procuradores não constou da respectiva publicação. Precedentes. 3. O ônus da parte em comunicar o falecimento de seu patrono deve ser interpretado cum grano salis, só se mostrando razoável sua exigência na hipótese em que inequívoca a ciência do falecimento do procurador, do que não cabe presunção. 4. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DO FALECIDO EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRETENSÕES SIMILARES. DIREITO À SAÚDE DE VALOR INESTIMÁVEL. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC ) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não 'condena'; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for 'inestimável o proveito econômico'."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELO PATRONO DO FALECIDO EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PRETENSÕES SIMILARES. DIREITO À SAÚDE DE VALOR INESTIMÁVEL. "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC ) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não 'condena'; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for 'inestimável o proveito econômico'." (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2014.8.24.0079 , de Videira, rel. Des. Hélio do Valle Pereira , Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-09-2017). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-08.2014.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti , Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-08-2018).