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RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. PAGAMENTO DE PREPARO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 42 , § 1º , DA LEI 9.099 /95. PRAZO DE 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AJG. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS.RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA – Admissível, pelo relator, em caso de não conhecimento do recurso – Aplicação do art. 932 , III , do novo CPC . APELAÇÃO – Apelação – Pressupostos de admissibilidade - Falta de preparo – Recurso deserto – Inteligência do art. 1.007 do novo CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem o deferimento do benefício da assistência judiciária, é deserta a apelação sem preparo, ante a falta de recolhimento de taxa judicial, que a lei estadual em vigor exige.
RECOLHEU PREPARO E NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO... Se a parte não é beneficiária da justiça gratuita e não recolhe o preparo, o recurso não deve ser conhecido em vista de sua deserção. [...]”... Requer que o presente recurso de Apelação não seja conhecido, e, lhe seja negado integral provimento, não reformando a sentença recorrida que não deixou de julgar com base nas provas dos autos e ainda
não há como ser conhecido o apelo... I - O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação e deve ser comprovado no momento de sua interposição, sob pena de preclusão e deserção, resultando no não-conhecimento do recurso... Ocorre que as Recorrentes não estão sobre o manto da gratuidade judiciária e, portanto, para interposição do Recurso Inominado deveriam ter realizado o preparo no prazo legal
Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida... Este entendimento, então embrionário, já se voltava inclusive para preparo de recurso em Juizados Especiais: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL - PREPARO INSUFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO, NA LEI... Decisão judicial que julga deserto recurso inominado. Preparo não correspondente ao valor próprio. Aplicabilidade subsidiária da regra do art. 1.007 , § 2º do Código de Processo Civil
RECURSO NÃO CONHECIDO... RECURSO NÃO CONHECIDO... Assim é a jurisprudência, senão vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA. FALTA DE PREPARO
Recurso con conhecido e provido. ( REsp XXXXX/MG , Rel. Mi l... deserto erto o recurso. 2 - Recurso conhecido e provido par para, afastando-se a pena de deserção, determinar o processamento nto do recurso de apelação. ( REsp n. 713.355 /M 55/MS, relator Ministro Jorge... deserto serto o recurso, desde que seja recolhido o pr o preparo em dobro do seu valor."
RECURSO NÃO CONHECIDO... NÃO CONHECIMENTO: A não observância do correto código de recolhimento da taxa judiciária equivale à falta de preparo em razão de destinação diversa da receita, nos termos do artigo 511 e parágrafo I do... Insuficiência de preparo . Impossibilidade de complementação. Enunciado 80 FONAJE. Falta de recolhimento das despesas postais. Deserção configurada . Recurso improvido