Recurso Obreiro a que se Nega Provimento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Recurso Obreiro a que se Nega Provimento

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20235020061

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DO RECLAMANTE. A despeito da redação da súmula n º 461 do C. TST, é inabalável a conclusão de que é do reclamante o ônus de provar diferenças em seu favor quanto aos depósitos fundiários. É o que prediz o artigo 818 , I , da CLT . Recurso obreiro a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165240051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.015 /2014. RECLAMADO. CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO TRT. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da reclamada , por considerar incabível recurso de revista interposto de acórdão do Tribunal Regional prolatado em agravo de instrumento, conforme os termos da Súmula nº 218 do TST . 2 - No entanto, não há acórdão de agravo de instrumento, mas acórdão de agravo contra decisão monocrática. 3 - O caput do art. 896 da CLT não limita o cabimento do recurso de revista à impugnação de acórdão em recurso ordinário, mas, sim, refere-se à insurgência contra acórdão proferido em grau de recurso ordinário - o que guarda correspondência com o § 2º, o qual cita as decisões colegiadas da Corte regional na fase de execução, quando se examina no segundo grau de jurisdição o agravo de petição. 4 - A lei não tem palavras inúteis, pelo que essa distinção é de fundamental importância para análise da matéria. Quando se diz acórdão proferido em grau de recurso ordinário, entenda-se aí: acórdão em recurso ordinário, acórdão em agravo de petição e acórdão em agravo regimental ou em agravo (nos quais se examina decisão monocrática de desembargador relator que decide recurso ordinário ou agravo de petição). 5 - Deve-se atentar, no entanto, para as seguintes peculiaridades quanto ao procedimento adotado nas Cortes regionais no caso de acórdão em agravo regimental ou em agravo: a) quando o Colegiado (Turma ou Pleno), em acórdão autônomo antecedente, dá provimento ao agravo somente para destrancar o recurso ordinário ou o agravo de petição, os quais vêm a ser objeto de acórdão autônomo posterior, o recurso de revista deve ser interposto contra o último julgado, pois, nesse caso, o acórdão em agravo regimental ou em agravo tem a natureza jurídica de decisão interlocutória; b) quando o Colegiado (Turma ou Pleno) dá provimento ao agravo para, além de destrancar o recurso ordinário ou o agravo de petição, julgá-los desde logo em acórdão único, o recurso de revista evidentemente deve ser interposto de imediato, pois, nesse caso, a natureza jurídica do julgado é de decisão terminativa do feito; c) quando o Colegiado (Turma ou Pleno) do TRT nega provimento ao agravo para manter o trancamento do recurso ordinário ou do agravo de petição, o caso também é de acórdão único e de decisão terminativa do feito, sendo cabível o recurso de revista. 6 - A utilização, no Processo do Trabalho, da técnica da decisão monocrática pelo desembargador relator no TRT, para o fim de exame do recurso ordinário e do agravo de petição, não pode ter como consequência a introdução no mundo jurídico de um posterior acórdão da Corte regional de natureza absolutamente irrecorrível, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 7 - Importante notar que, se mantida a conclusão de que seria incabível o recurso de revista contra acórdão em agravo regimental ou em agravo, a própria missão constitucional do TST, de uniformizador da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, ficaria comprometida. Com efeito, bastaria que os TRTs uniformizassem sua jurisprudência interna por meio de súmulas, e, a partir de então, passassem a decidir monocraticamente, do que resultaria o posterior acórdão em agravo regimental ou em agravo eventualmente irrecorrível, impedindo que a matéria trabalhista pudesse ser analisada na Corte Superior. No limite, estaria instalada a total insegurança jurídica, ante a impossibilidade de se pacificar as interpretações díspares nas diversas regiões do país. 8 - Não é demais lembrar que a decisão monocrática de desembargador relator em recurso ordinário ou em agravo de petição não é impugnável diretamente por meio de recurso de revista. O recurso de revista somente é cabível contra acórdão do TRT. Contra a decisão monocrática proferida na Corte regional, o recurso cabível é o agravo regimental ou o agravo. 9 - Em conclusão: no acórdão em agravo regimental ou em agravo, no qual desde logo seja apreciado o recurso ordinário ou o agravo de petição, há a decisão "em grau de recurso ordinário", a permitir a interposição do recurso de revista - a essência do recurso ordinário e do agravo de petição não se transmuda pelo simples fato de que sejam apreciados no corpo do acórdão em agravo regimental ou em agravo. 10- A jurisprudência desta Corte vem adotando o entendimento no sentido de que é possível interpor recurso de revista contra decisão do TRT que julgou o agravo contra decisão monocrática . Há julgados sobre a matéria. 11 - Superada a decisão agravada. Prossegue-se na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA . 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 /2014 e atende aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - No caso, ao interpor recurso ordinário, a reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal em guia imprópria (Guia de Depósito Judicial Trabalhista). O recolhimento deveria ter sido comprovado mediante apresentação da GFIP, guia própria, vez que a ação versa sobre dissídio individual, cuja relação de trabalho discutida está submetida ao regime do FGTS (reclamante que ajuizou ação contra empregador em setor rural). 3 - A decisão do está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 426 do TST, in verbis: "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT , admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS" . Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT . 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). XXXXX20205190060

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. TRATAMENTO INDIGNO. CONDIÇÕES DE RISCOS DE ACIDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE/DANO. NÃO HOUVE PROVA ROBUSTA DO ASSÉDIO MORAL OU DE QUE A EMPRESA NÃO ATENDESSE ÀS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ÔNUS QUE COMPETIA AO OBREIRO (818, I, CLT ). RECURSO OBREIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Modelos que citam Recurso Obreiro a que se Nega Provimento

  • Modelo de peça: Recurso Ordinário Trabalhista

    Modelos • 11/01/2021 • Priscylla Souza

    Agravo interno a que se nega provimento. 6) Pagamento de honorários advocatícios Recorrer, ainda, da condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios... III – DO PEDIDO a) Reque-se o provimento do Recurso Ordinário. Termos em que pede deferimento. Cidade, XX de XXXXXX de XXXX... É que prever o pagamento do feriado em dobro é desconsiderar a essência do regime 12x36, uma vez que o empregador seria obrigado a conceder folga ao obreiro, não sendo praticado o sistema de 12 horas de

  • Recurso Ordinário

    Modelos • 25/06/2023 • Fátima Silva Alcântara

    Agravo de instrumento a que se nega provimento... Recurso a que se nega provimento [...] RECURSO DO AUTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO... Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-2 XXXXX20215020362 SP, Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 11/07/2022) VÍNCULO EMPREGATÍCIO

  • Recurso Ordinário Trabalhista

    Modelos • 16/01/2019 • Lafayette Advocacia

    Recurso ordinário da Ré a que se nega provimento, no particular. (TRT9, RO XXXXX PR XXXXX-2009-6-9-0-7, Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES, 1A... Insta salientar que o presente recurso foi interposto no actídio legal... Basta a declaração do estado de necessidade do trabalhador, ainda que constante apenas na petição inicial, para que o obreiro possa usufruir dos benefícios estatuídos na Lei n.º 1.060 /50, sendo desnecessária

Peças Processuais que citam Recurso Obreiro a que se Nega Provimento

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Recurso Obreiro Provido. (Trt-2 - Ap - Atord - contra Digital Logistica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2004.5.02.0074 em 20/02/2020 • TRT2 · 74ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Agravo de petição da executada a que se nega provimento... Recurso obreiro provido. (TRT-2 - AP: XXXXX20145020022 SP XXXXX20145020022 A28, Relator: , Data de Julgamento: 17/03/2015, 4a TURMA, Data de Publicação: 27/03/2015)... Agravo de petição que se dá provimento. (TRT-1 - AP: XXXXX19895010004 RJ , Relator: Marcelo Antero de Carvalho, Data de Julgamento: 10/09/2014, Décima Turma, Data de Publicação: 23/09 /2014)

  • Recurso - TRT6 - Ação Horas Extras - Atord - contra Irmaos Victor Logistica e Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.06.0146 em 10/01/2022 • TRT6

    Recurso Obreiro a que se dá parcial provimento. Do FGTS. Diferenças... Recurso ordinário patronal a que se nega provimento.2 DAS HORAS EXTRAS. MOTORISTA CARRETEIRO... Recurso Patronal a que se nega provimento.3 (destaques apostos) RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. EVIDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS

  • Recurso - TST - Ação Horas Extras - Airr - contra Beneficencia Nipo Brasileira de Sao Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0029 em 22/02/2023 • TRT2 · 29ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Agravo de Instrumento a que se nega provimento... Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento... Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento

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