Recurso Ordinario Trabalhista em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. A comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar a sua inequívoca realização, é indispensável a juntada, não apenas do comprovante de transação bancária, mas da guia de depósito judicial correspondente, sem a qual não é possível imputar o recolhimento realizado ao processo.Em hipóteses tais, não há que se falar em concessão de prazo para comprovação do recolhimento do depósito judicial, na medida em que o art. 1.007 , § 2º , do CPC/2015 , aplicável subsidiariamente à processualística laboral por força do art. 10, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, dispõe que a oportunidade somente deve ser concedida em caso de insuficiência do recolhimento, não se aplicando à total ausência de comprovação do preparo. Recurso patronal não conhecido, por deserção. (Processo: ROT - XXXXX-71.2020.5.06.0001, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 17/06/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/06/2021)

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO PARA OUTROS PROCESSOS. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2, DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão do juízo de primeira instância, em que determinado o aproveitamento do saldo remanescente da execução para saldar dívidas trabalhistas da mesma executada em outros processos. 2. Nos termos do art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a transferência do saldo remanescente da execução para outras reclamações trabalhistas deve ser solucionada nos próprios autos originários mediante a interposição de agravo de petição ( CLT , art. 897 , a). Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE MÉRITO. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 1.010 , II E III , DO CPC . SÚMULA 422 , DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar diretamente os fundamentos da decisão que pretende ver reformada, constituindo essa dialética pressuposto de admissibilidade de sua irresignação. Na espécie, os empregados não se esforçam, sequer minimamente, em atacar os fundamentos da sentença de mérito, limitando-se a defender óbice, diga-se de passagem, inexistente, ao reconhecimento de ilegitimidade passiva sem arguição correspondente, e a reiterar os argumentos expostos na petição inicial. Consequência lógica, afigura-se visível a vulneração ao princípio da dialeticidade, consagrado no art. 1.010 , II e III , do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 , da CLT e art. 15 , do CPC . Recurso não conhecido. (Processo: ROT - XXXXX-56.2017.5.06.0016, Redator: Maria do Carmo Varejao Richlin, Data de julgamento: 11/11/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/11/2021)