Redemocratizacao em Todos os documentos

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR - PRISÃO E ALEGADA TORTURA - FRÁGIL CONJUNTOPROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA I - Com o advento da Constituição da Republica de 1988 e consolidação do processo de redemocratização do Estado brasileiro, este, reconciliandocom sua verdade histórica, tem reconhecido por meio de diversos diplomas legais os excessos praticados durante o regime militarque vigorou no país entre 1964 e 1985 (Leis n. 9.140 /95 e 10.559 /02). II - No entanto, inexiste nos autos elementos probatóriosrobustos hábeis a demonstrar a ocorrência da alegada tortura praticada por agentes militares em desfavor do suposto ofendido.III - Em que pese a tortura ser delito grave e ser caracterizado constitucionalmente como delito equiparado a hediondo, bemcomo a notória existência de relatos de atrocidades e violações a direitos humanos à época do regime militar, não se podeimputar ao Estado a responsabilidade irrestrita pelo cometimento de tais violações ao arrepio de elementos probatórios robustospara tanto. IV - As regras de experiência e o histórico do período nebuloso do regime militar no Estado brasileiro não sãobastantes para fundamentar um decreto condenatório em desfavor da União sem a existência de um suporte probatório mínimoque o ampare. V - Recurso não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR - PRISÃO E ALEGADA TORTURA - FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA I - Com o advento da Constituição da Republica de 1988 e consolidação do processo de redemocratização do Estado brasileiro, este, reconciliando com sua verdade histórica, tem reconhecido por meio de diversos diplomas legais os excessos praticados durante o regime militar que vigorou no país entre 1964 e 1985 (Leis n. 9.140 /95 e 10.559 /02). II - No entanto, inexiste nos autos elementos probatórios robustos hábeis a demonstrar a ocorrência da alegada tortura praticada por agentes militares em desfavor do suposto ofendido. III - Em que pese a tortura ser delito grave e ser caracterizado constitucionalmente como delito equiparado a hediondo, bem como a notória existência de relatos de atrocidades e violações a direitos humanos à época do regime militar, não se pode imputar ao Estado a responsabilidade irrestrita pelo cometimento de tais violações ao arrepio de elementos probatórios robustos para tanto. IV - As regras de experiência e o histórico do período nebuloso do regime militar no Estado brasileiro não são bastantes para fundamentar um decreto condenatório em desfavor da União sem a existência de um suporte probatório mínimo que o ampare. V - Recurso não provido.