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Jurisprudência que cita Reducao Salarial

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205020036 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REDUÇÃO SALARIAL. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. O acordo individual de redução de jornada e salário, ainda que firmado com o consentimento do empregado, não se reveste de validade, sendo nulo de pleno direito, sob o prisma da garantia constitucional da irredutibilidade salarial, nos termos do art. 7º , VI e XIII , da CF/1988 e dos artigos 9º e 468 da CLT . Diante da expressa previsão constitucional, a medida adotada pela empresa, ante a sua excepcionalidade, apenas seria viável mediante negociação coletiva. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

  • TRT-16 - XXXXX20195160003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR. CF , ART. 7º , VI E CLT , ART. 468 . O ato praticado pela empresa reclamada que resultou na redução do patamar salarial do empregado de 8,5 salários mínimos não pode prevalecer uma vez que efetivado sem a intervenção sindical, contrariando a garantia constitucional disposta no art. 7º , VI , da CF , bem como, por violar a garantia de irredutibilidade salarial, caracterizando alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pela norma celetista contida no art. 468 da CLT , pelo que se impõe o restabelecimento do padrão salarial subtraído ilegalmente pelo empregador. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

  • TRT-2 - XXXXX20175020035 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. ART. 468 , DA CLT . ART. 7º , VI , DA CF . Só é lícita a alteração das condições contratuais por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado. Indevida a redução da jornada de trabalho com a redução salarial. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

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Modelos que citam Reducao Salarial

  • Reclamação Trabalhista: Pejotização - Reconhecimento de Vínculo Empregatício

    Modelos • 17/03/2020 • Cesar Rabelo

    REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA... Com isso, temos que a legislação proíbe expressamente a redução salarial... salarial conforme o demonstrativo de todos os meses acostados à presente exordial, demonstrando assim a presente redução salarial. · 10/2009 – R$ 2880,00 · 11/2009 – R$ 7560,00 · 12/2009 - R$ 7200,00

  • Reclamatória Trabalhista Diferenças salariais

    Modelos • 06/12/2019 • Wilson Ferraz de Azevedo Filho

    Pois bem, como o valor do salário integra o contrato de trabalho, a mudança repentina de função e consequente redução salarial, prejudicou o reclamante conforme quadro comparativo das CCTs da categoria... TABELA SALARIAL CCT V... ; bem como, os reflexos dessas diferenças salariais sobre à insalubridade, 13º salários, férias e demais verbas pleiteadas nesta ação

  • Inicial Trabalhista - Reconhecimento de Vínculo

    Modelos • 05/04/2021 • Kimberly Bispo

    DA REDUÇÃO SALARIAL – DIFERENÇAS SALARIAS Conforme já explanado, o reclamante recebia em espécie sempre ao final do expediente, sendo certo que nunca lhe foi fornecido quaisquer recibos ou comprovantes... Diante do exposto requer o Reclamante o reconhecimento do pagamento mensal e consequente vínculo empregatício, bem como a desconsideração da redução salarial e sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento... O Reclamante não cumpriu e nem foi avisado com 30 dias de antecedência do encerramento das atividades da empresa, conforme exigido pela legislação (artigo 7º , XXI da CF ), também, não houve a redução

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Peças Processuais que citam Reducao Salarial

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Salário Redução Salarial Relator - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0706 em 29/10/2021 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    Fls.: 5 SALÁRIO REDUÇÃO SALARIAL Relator: J.L. Moreira Cacciari Tribunal: TRT Sendo ilícita a redução salarial, obriga-se o empregador a pagar os valores das diferenças respectivas... DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO 13 - A Constituição Federal é taxativa ao vedar a redução salarial pelo empregador em detrimento do empregado... Cacciari - Fonte: DJSC, 11.04.91, pág. 27). 17 - Motivo pelo qual, requer o pagamento dos salários integrais referente o período de 04/2019 a 04/2020 que da reclamante foram suprimidos e que acarretaram a redução salarial

    Abono • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamatória (E até mesmo as Horas Extras Pagas) Sofrem Incidência da Redução Salarial, uma Vez que a Reclamada Somente Reconhece o Devido Adicional - Atord - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0445 em 13/04/2017 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Santos

    Também foi ferido a art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal , que veda a redução salarial... Conforme se depreende dos recibos salariais, tem-se que este, em Janeiro/2010, sofreu redução salarial, com a alteração da nomenclatura de seu salário base e o desmembramento do mesmo em outras parcelas... DA REDUÇÃO SALARIAL / ILEGALIDADE A reclamante recebeu, durante todo o contrato de trabalho, salário sob as mais diversas denominações, sendo que muitos destes títulos foram alterados e até mesmo suprimidos

    Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Depósito • Intimação / Notificação • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Relação De Trabalho • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Isonomia/diferença Salarial • Enquadramento • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Reflexos • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Complementação De Benefício Previdenciário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Gratificação Semestral • Gratificação • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Reajuste Salarial • Salário Por Equiparação/isonomia • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0462 em 10/07/2019 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Itaguai

    REDUÇÃO SALARIAL ABRUPTA... DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL... longo período e ter sofrido a inconstitucional redução salarial

    Salário / Diferença Salarial • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Direito Do Trabalho

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