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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - REQUISITO QUE NÃO SE REVELA ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. PROVA. PARTILHA DE BENS. REFORMA REALIZADA NO IMÓVEL DE COABITAÇÃO. BENFEITORIAS. ESFORÇO COMUM DO CASAL. ÔNUS DA PROVA. 1. As contrarrazões não são a via adequada para alteração da sentença, pois a finalidade de tal peça é a impugnação ao recurso interposto. 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002 , aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos dos artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Sendo a reforma no imóvel realizada durante a constância da união e em benefício da entidade familiar, deve o valor despendido ser objeto de partilha. 4.Não se desincumbiu o réu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 333 , inciso II, do CPC , sendo, portanto, cabível a meação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002 , não se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro 3. Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem. 4. Eventual pagamento de financiamento remanescente, assumido pela compradora, não repercute em posterior partilha por ocasião do divórcio, porquanto montante estranho à comunhão de bens. 5. Recurso especial provido.
O locador realizou reformas no imóvel e almeja desconto nos aluguéis, no entanto, o Contrato de Locação não cabe direito a retenção, uma vez que as reformas realizadas não estão previstas no Projeto anexo... DO MÉRITO Insta apregoar, que o imóvel objeto da presente demanda é antigo e encontrava-se a décadas vazio, sem nenhuma coabitação... NEGRITO quais eram as alterações que seriam realizadas
realizada... Ademais, reformas condicionadas a valorização de imóvel para alienação... inerentes à devolução de imóvel bem como reformas necessárias ao mesmo
Cumpre informar, Excelência, que o imóvel é de luxo, não podendo se valer os requerentes de informar que o imóvel não estava pronto para a coabitação, vez que de elevado padrão e invejada conservação... Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Inviabilidade. Natureza pessoal do contrato de locação. Legitimidade ativa do locador para cobrança de alugueis e seus acessórios... Assim sendo, em razão da avença realizada, o requerente e sua esposa iniciaram a locação, ao passo que, 5 (cinco) dias após o início da locação, e sem qualquer razão ou motivo , exigiram o encerramento
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