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Jurisprudência que cita Regime de Semiliberdade

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA REPRESENATDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA APLICAR MEDIDA DE INSERÇÃO NO REGIME DE SEMILIBERDADE. IMPROVIMENTO DO APELO DA REPRESENTADA. AutoriaA autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo.MaterialidadeBoletim de ocorrência, pelo auto de apreensão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelo laudo de constatação de natureza da substância, pelo laudo toxicológico definitivo e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado.Medida socioeducativaCerta a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor.Ainda que ato infracional praticado possua baixo potencial ofensivo, caso em que as condições pessoais do representado indicam a necessidade de reforma da medida socioeducativa aplicada pela sentença.Caso em que a medida de Inserção no Regime da Semiliberdade, mostra grande potencialidade de atender razoavelmente os objetivos do ECA .Parcial provimento ao apelo do Ministério Público para aplicar a adolescente a medida de Inserção no Regime de Semiliberdade.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA REPRESENTADA IMPROVIDO. EM MONOCRÁTICA.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento assente no sentido de que, embora a progressão de medida socioeducativa seja de livre convencimento do juízo, este deverá apresentar justificativa idônea quanto à progressão da medida de internação diretamente para a medida de liberdade assistida, não vinculada ao relatório multidisciplinar do adolescente.Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME DE SEMILIBERDADE. ART. 56 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 6.001 /1973. INAPLICABILIDADE. INDÍGENA INTEGRADO SOCIALMENTE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. "O art. 56 , parágrafo único , da Lei 6.001 /73, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação? ( AgRg no AREsp n. 1.467.017/MT ). 3. Não cabe ao STJ modificar o entendimento das instâncias de origem de que o apenado enquadra-se na posição de integrado à sociedade e, por conseguinte, não faz jus ao regime de semiliberdade, por demandar reexame fático-probatório, o que é incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido.

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Modelos que citam Regime de Semiliberdade

  • Petição de Prisão Domiciliar, Apenado em Regime mais Gravoso

    Modelos • 05/07/2020 • Gleisson Dias

    Ou seja, a condenação é dividida em quatro períodos: recolhimento celular contínuo (fechado); isolamento noturno , com trabalho externo/interno e ensino durante o dia (semiaberto); semiliberdade, em que... na fase de execução (progressão de regime)... Isso porque há falta de vagas nos regimes semiaberto e aberto. Desse modo, os presos dos referidos regimes estão sendo mantidos nos estabelecimentos que os presos em regime fechado e provisórios

  • Defesa Prévia

    Modelos • 29/08/2022 • Danielle Feitosa

    de semiliberdade ou de internação... APLICADA MSE DE SEMILIBERDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES... Habeas corpus parcialmente concedido para determinar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade à paciente. (STJ, HC XXXXX/SP, Rel

  • Conversão Do Regime Semi-aberto Em Prisão Albergue Domiciliar

    Modelos • 16/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    Assim, nada impede que o Juiz, ciente da carência de vagas, tendo concedido o regime de semiliberdade, proceda à conversão em regime aberto, ao menos até que haja vaga para o ingresso no regime semi-aberto... requisitos objetivos e subjetivos exigidos, por falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime de semiliberdade e ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena... da pena em regime semi-aberto

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Peças Processuais que citam Regime de Semiliberdade

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0502 em 04/12/2023 • TJSP

    Diante do exposto, pugna pela progressão ao regime de semiliberdade independente da realização de exame criminológico. Assim decidindo estará V. Exa., fazendo imperar um ato de soberana JUSTIÇA... Contudo, consignando que o pleito visa progressão ao regime de semiliberdade, fase que proporcionará um retorno gradativo ao meio social, com o gozo de saída temporária, mas, que permanecerá sobre vigilância... Exa., expor para finalmente requerer o quanto segue; De acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 10.792 /2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0050 em 05/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP

    expedido de imediato à remoção do Peticionário para um presidio mais brando e de Semiliberdade , por ser medida de Justiça... pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor: O sentenciado em tela terá direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO , pois alcançou o requisito objetivo para progressão ao regime... recolhido na Penitenciária "Sargento PM " de Riginópolis II , vem através de seu advogado infra assinado, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 da LEP , requerer sua SEMILIBERDADE

    Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Pedido de Progressão de Regime Aberto - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0026 em 20/10/2021 • TJSP

    expedido de imediato à remoção do Peticionário para um presidio mais brando e de Semiliberdade , por ser medida de Justiça... motivos fáticos e de direito que passa a expor: O cálculo elaborado em fls. 86/87 cabe retificação, vez que estabelece que o Reeducando precisa cumprir 3/5 (três quintos) da sua pena para progressão de regime... "Ex positis", requer seja DEFERIDO a progressão ao Regime Semiaberto ao Peticionário, pois de fato estão preenchidos os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal , devendo assim Excelência, ser

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

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