Regime Inicial Aberto para Reincidente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Regime Inicial Aberto para Reincidente

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-77.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO IMPEDE REGIME MAIS BRANDO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto, especialmente quando o juízo de primeiro grau, próximo aos fatos e provas, motiva a sua escolha nas circunstâncias concretas do delito, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. 2. Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260099 SP XXXXX-75.2017.8.26.0099

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação culposa – Artigo 180 , § 3º do Código Penal – Recurso defensivo- Insuficiência probatória- Autoria e materialidade comprovadas –– Circunstâncias do delito que demonstram que a conduta culposa restou caracterizada- Álibi não comprovado – - Condenação mantida – Dosimetria adequada – Reconhecimento da atenuante da confissão – Impossibilidade – Regime inicial semiaberto- Réu reincidente – Adequação- Ainda que se trate de réu reincidente, o regime inicial aberto mostra-se suficiente- APELO PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260348 SP XXXXX-92.2019.8.26.0348

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AMEÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA MULHER. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Ameaça comprovada por mensagens eletrônicas cuja autoria o apelante assumiu, confessando integralmente a prática do delito em Juízo. Condenação acertada. Quantum das penas que não comporta reforma. Compensação parcial da reincidência não específica com a confissão justificada pelo número de condenações anteriores que caracterizaram a agravante. Suspensão condicional da execução incabível ante a existência de vedação expressa no art. 77 , inciso I , do CP . Possibilidade excepcional de fixação do regime inicial aberto para o reincidente não específico, considerando a antiguidade dos ilícitos anteriores e a necessidade de evitar o encarceramento de curtíssima duração. Apelo provido em parte.

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Modelos que citam Regime Inicial Aberto para Reincidente

  • Apelação Criminal

    Modelos • 13/07/2021 • Mayara Regina

    (grifo nosso) Posto isso, pode-se concluir que o regime inicial aberto é o mais adequado para o caso em tela, razão pela qual a r. sentença merece ser reformada. 3 – DO PEDIDO Diante do exposto, requer... Juiz Marcio Bártoli, j. 25.10.00) (grifo nosso) De acordo com o exposto, verifica-se que, a reincidência não impede que o apelante inicie sua pena em regime inicial aberto... DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O Meritíssimo juiz a quo determinou o regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , tendo em vista a reincidência

  • modelo; REsp recurso especial, estelionato, regime da pena;

    Modelos • 20/09/2020 • EDIMAR FERREIRA

    IV –DO PEDIDO Diante do exposto, a defesa requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para que: Seja fixado regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda... Todavia, o Egrégio Tribunal a quo foi omisso quanto ao pleito defensivo de aplicação do regime inicial aberto... Subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto pra cumprimento da reprimenda, conforme amparo no art. 33 , § 2º , alínea c, do Código Penal , (fls;)

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Peças Processuais que citam Regime Inicial Aberto para Reincidente

  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0502 em 10/08/2023 • TJSP

    Ordem de Habeas Corpus concedida, de ofício, para fixação do regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. ( HC XXXXX , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min... inicial ABERTO... No entanto, não se conformando com a respeitável decisão, o recorrente interpôs recurso de apelação, onde buscou-se a fixação do regime inicial aberto, ante a desproporcionalidade da fixação do regime

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0509 em 16/12/2021 • TJSP

    Destarte, aguarda-se a fixação do regime inicial aberto para o resgate da reprimenda... Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, pugna-se pela redução da majoração em virtude das "qualificadoras" para fração não superior a 1/6 ; c) a imposição de regime inicial aberto de cumprimento... Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente. (Plenário - HC nº 126108/MG - Rel. Min

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0026 em 13/07/2021 • TJSP

    11.343 /06, a fim de que o Apelante tenha sua pena reduzida, sendo a pena privativa de liberdade arbitrada dentro dos preceitos legais para cumprimento em regime inicial aberto e ainda, substituída por... Ademais, com a redução da pena, imprescindível a determinação de que o regime inicial de cumprimento da pena seja o regime aberto. 21... Como fundamentação legal para determinar regime inicial mais gravoso, o juiz a quo utiliza-se de meras opiniões e questões relacionadas à gravidade abstrata do crime, não havendo razão para início 24

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

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