regime juridico emergencial e transitorio das relacoes juridicas de direito privado rjet em Todos os Documentos

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TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06304823920208060000 CE 0630482-39.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES REALIZADOS APÓS A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS, A IMPOR SUA CONTINUIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO COM A TEORIA DA IMPREVISÃO E COM O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista que o pedido formulado na ação civil pública de origem não trata de alteração ou desconstituição de títulos extrajudiciais e, portanto, não se enquadra no rol de competências das Varas de Registros Públicos (art. 57 da Lei Estadual nº 16.397/97), tem-se que a demanda sobre suspensão dos serviços notariais durante o atual estado de pandemia insere-se na competência residual das Varas Cíveis (art. 52 da Lei Estadual nº 16.397/97). Preliminar de incompetência absoluta do juízo de origem afastada. 2. A suspensão, de forma geral e indiscriminada, da exigibilidade dos protestos e das negativações realizados desde o início das paralisações econômicas (20 de março de 2020), além de ferir as disposições do Código Civil (arts. 393 e 478 a 480) e do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), instituído pela Lei Federal nº 14.010 /2020, fere também normas de caráter cogente que garantem a manutenção dos serviços notariais, durante a crise sanitária, por se tratar de atividade essencial (Provimento nº 95/2020 do CNJ e Provimento nº 20/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

Encontrado em: 3ª Câmara Direito Público 08/03/2021 - 8/3/2021 Agravo de Instrumento AI 06304823920208060000 CE 0630482-39.2020.8.06.0000 (TJ-CE) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

TJ-DF - 07432057120208070000 DF 0743205-71.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Lei 14.010 , DE 10 DE JUNHO de 2020. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL URBANO NAS AÇÕES DE DESPEJO O PERÍODO DE PANDAMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão que deferiu liminar para determinar que a parte ré desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo liminar, condicionada, no entanto, ao depósito da caução. 2. A Lei 14.010 , de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabelece em seu artigo 9º que: ?Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020. 2.1. Esta lei, inicialmente, foi publicada no dia 12/6/2020 com o veto presidencial do artigo 9º . 2.2. Os deputados confirmaram a decisão do Senado e derrubaram o veto presidencial em 8/9/2020, ao artigo 9º da Lei 14.010 /20, que trata da proibição de despejos de inquilinos até o próximo dia 30 de outubro. 3. Considerando-se a então vigência do dispositivo legal do art. 9º na Lei 14.010 /20 que veda a concessão de liminar para a desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020, devida é a manutenção da decisão que reformou a liminar de despejo concedida e a tornou sem efeito. 4. Recurso improvido.

TJ-DF - 07019363720208070005 DF 0701936-37.2020.8.07.0005 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PURGA DA MORA EM DESACORDO COM A LEI DO INQUILINATO . MORA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET). LEI N. 14.010 /2020. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação pelo réu de matérias e formulação de pedido nas razões recursais, não ventilados na contestação ou por meio de reconvenção, configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso nessa parte. 2. A purga da mora, para evitar a rescisão do contrato de locação na ação de despejo por falta de pagamento, exige o depósito do débito atualizado, com multas ou penalidades contratuais, juros de mora, custas processuais e honorários do advogado do locador, fixados em 10% sobre o valor da dívida, no prazo de 15 dias, contados da citação, na forma do art. 62 , inc. II , da Lei 8.245 /1991. 3. Malgrado tenham sido depositados em juízo os aluguéis até então em atraso, deixou o locatário de depositar os aluguéis vencidos no curso da ação e o valor correspondente à multa contratual. 4. De acordo com o art. 62 , inc. V , da Lei do Inquilinato , a falta do pagamento dos aluguéis que vencerem no transcorrer da relação processual configura a mora intercorrente, que, por si só, enseja a rescisão contratual. 5. A Lei n. 14.10/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), não é aplicável à decisão exauriente do litígio, pois a proibição contida no art. 9º da norma destina-se às medidas requeridas em sede liminar, cuja eficácia se exauriu em 30 de outubro de 2020. 6. Apelação conhecida em parte e não provida. Unânime.

Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET)

Artigos13/06/2020Perfil Removido
Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 Foi sancionada a lei que institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus...relação aos condomínios edilícios, a Lei determina que a assembleia condominial, inclusive para os fins dos artigos 1.349 e 1.350 do Código Civil , e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial..., até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

.° 14.010/2020 e o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)

Artigos30/07/2020Malta Advogados
Foi publicada hoje (12/06/2020), no Diário Oficial da União, a Lei n.º 14.010 /2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período...Pessoas Jurídicas de Direito Privado Até o dia 30 de outubro de 2020, todas as pessoas jurídicas de direito privado (associações, sociedades, organizações religiosas, partidos políticos e EIRELIs) poderão...para regulamentar determinadas relações jurídicas privadas nesse contexto se mostra imprescindível.

05 dicas que todo empresário precisa do Novo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) da COVID-19.

Artigos15/06/2020Díbulo Calábria
I – INTRODUÇÃO A Lei nº 14.010 , de 10 de Junho de 2020 , oriunda do Projeto de Lei 1179, criou o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período...terá fim e as relações jurídicas voltaram a normalidade....Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para o segmento empresarial.

Lei n. 14.010/2020: Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET)

Artigos16/06/2020BGT Advogados
Diante do caótico cenário, diversas relações jurídicas de direito privado seguem acometidas por grave insegurança e infindável incerteza....Em busca de uma disciplina provisória para o problema, diversos países editaram normas emergenciais com vistas à preservação das relações jurídicas de direito privado....Em consequência, foi publicada no dia 12 de junho de 2020 a Lei n. 14.010 /2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00106832420205030055 MG 0010683-24.2020.5.03.0055 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2021

PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) e estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais, tem plena aplicação à seara trabalhista, que também foi duramente afetada pela pandemia da COVID-19.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.5.02.0401 em 27/07/2021TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
TF 22.431 Considerando, ainda, a Lei n° 14.010, de 10/06/2020 , que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus...Isto posto, por extrema cautela , requer quando da juntada da peças no PJE requer a notificação do patrono, que esta subscreve, para ciência e requerer o que de direito no prazo legal.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2011.5.02.0445 em 31/08/2020TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Santos
TF 25.976 Considerando, ainda, a Lei n° 14.010, de 10/06/2020 , que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus...Isto posto, por extrema cautela , requer quando da juntada da peças no PJE requer a notificação do patrono, que esta subscreve, para ciência e requerer o que de direito no prazo legal.
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