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Jurisprudência que cita Regime Proprio e Regime Geral

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047001 PR XXXXX-51.2018.4.04.7001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. ATIVIDADE URBANA. MÉDICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERÍODO CONCOMITANTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÔMPUTO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SOMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Inexiste óbice para o cômputo de tempo de serviço/contribuição simultâneo entre regimes jurídicos distintos, desde que hajam atividades e contribuições paralelas. 2. Mostra-se correta a sentença que deixa de computar, para fins de carência, os períodos concomitantes laborados no Regime Geral de Previdência Social. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos os requisitos da idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e da carência - recolhimento mínimo de contribuições (60 na vigência da CLPS/1984 ou de 180 meses de contribuição (art. 25 , II da Lei 8.213 /91). 4. Com a extinção da escala de salário-base, após a edição da Medida Provisória nº 83/2002, convertida na Lei nº 10.666 /2003, ocorreu a derrogação do art. 32 da Lei nº 8.213 /1991, de modo que, para os benefícios concedidos a partir de XXXXX-4-2003, cabível a utilização de todos os valores vertidos em cada competência, limitados ao teto do salário de contribuição (art. 28 , § 5º , da Lei nº 8.212 /1991). 5. Hipótese em que o benefício foi concedido com DER em XXXXX-2-2017, de modo a possibilitar a soma dos salários de contribuição em que há atividades concomitantes, com observância do valor teto do salário de contribuição, ainda que haja compensação entre os regimes. 6. Consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947 , DJE de XXXXX-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR , DJe de XXXXX-3-2018. 7. Confirmada a sentença no mérito, majora-se a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% sobre o montante das parcelas vencidas (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região), consideradas as variáveis dos incisos I a IVdo § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC . 8. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015 , independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nesse contexto, importa ressaltar que a vinculação do servidor ao regime geral de contribuição vinculado ao INSS, decorre da inexistência de regime próprio instituído pelo Município de Caicó (omissão constitucional... para o qual o servidor contribuiu, se regime geral ou próprio do município. (...)... vez que o ente público deixou de criar seu Regime Próprio, mediante lei

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-77.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . VENDA DE CDS E DVDS PIRATAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO IMPEDE REGIME MAIS BRANDO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O reconhecimento da agravante da reincidência não impede a fixação do regime prisional aberto, especialmente quando o juízo de primeiro grau, próximo aos fatos e provas, motiva a sua escolha nas circunstâncias concretas do delito, observando a proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal. 2. Ordem concedida para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença condenatória.

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Modelos que citam Regime Proprio e Regime Geral

  • Modelo de Petição Previdenciária

    Modelos • 24/07/2017 • Advogado Atualizado

    É possível que o segurado se aposente no regime geral da previdência social mediante o cômputo do período em que era filiado a regime próprio, desde que esse tempo não tenha sido utilizado para fins de... Geral da Previdência Social... Demandante exerceu atividade pública junto à Prefeitura Municipal São Martinho da Serra, conforme certidão de tempo de contribuição em anexo (OUT6), motivo pelo qual é devida a averbação do período junto ao Regime Geral

  • Habeas Corpus Liminar Tráfico Privilegiado Alteração de Regime Inicial

    Modelos • 11/01/2022 • Wellington Lima Luís Lima Pereira

    Argumenta que a lei impõe, como regra geral, que o regime observa a quantidade da pena imposta, daí que, na hipótese de ser o réu primário, com pena de 4 anos e 2 meses, o regime é ordinariamente o semiaberto... fechado), fixar o regime aberto. 21.3... DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO Na fundamentação da sentença, a única razão ventilada para a negativa da fixação do regime semiaberto foi de que o cumprimento deve-se operar no REGIME

  • Pedido para transferência de preso para regime menos gravoso

    Modelos • 18/06/2021 • Bruno Magro do Prado

    É dever do Poder Público promover a efetividade da resposta penal, na dupla perspectiva da prevenção geral e especial; entretanto, não se podem exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação... No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4... O STF sobre a situação preconiza que: Cumprimento de pena em regime fechado, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime

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