Regressão de Regime Prisional em Todos os documentos

SENTENCIADO QUE, NO GOZO DO REGIME ABERTO, DESCUMPRE AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 , § 2º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... Ocorrendo a prática de falta grave, o condenado deve, obrigatoriamente, ser ouvido antes da decisão definitiva que determinar a regressão do regime prisional, na forma do artigo 118 , § 2º , da Lei de... Neste sentido é o entendimento jurisprudencial ora compilado: NO PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, O SENTENCIADO DEVE SER OUVIDO, PESSOALMENTE, DESDE QUE POSSÍVEL, PELO JUIZ, CONFORME DISPOSTO

do regime de inopino, sem a observância dos princípios constitucionais alhures elencados e sem, do mesmo modo, considerar o histórico prisional do paciente, razão porque o retorno do mesmo ao regime semi-aberto... saída temporária, monitorada eletronicamente por tornozeleira - Preso que não teria permanecido no declinado durante todo o período de saída temporária - Caso que não se enquadra nas hipóteses de regressão de regime... temporária, monitorada eletronicamente por tornozeleira - Preso que não teria permanecido no endereço declinado durante todo o período de saída temporária - Caso que não se enquadra nas hipóteses de regressão de regime

Juízo reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão de regime do Executado. É, em síntese, o relatório . 2... Portanto, não havendo condutas mais gravosas pelo Sentenciado, não pode ele sofrer uma penalidade tão grave como a regressão de regime, que irá prejudicar exponencialmente a sua ressocialização, pois os... prisional, unificação de penas, livramento condicional e etc)

Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica... I do citado artigo para fins de imposição de regressão de regime prisional. Recurso ordinário provido "( RHC XXXXX/DF, publ. em XXXXX-8-1998, Rel. Min. Vicente Leal )... Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]

Do mesmo modo que a progressão de regime, a regressão de regime deve considerar o caráter ressocializador da pena. Logo, não pode ser determinada a regressão per saltum... A execução penal segue o sistema progressivo, não sendo permitida a progressão ou regressão de regime por salto... Jarbas Mazzoni, j. 15-9-2003, Bolrtim IBCCrim, Jurisprudência, n.138, p. 799); REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO

O relator deste julgado, em seu voto asseverou: Cuida-se de pedido de regressão de regime prisional proposto pelo agente do , tendo por estribo a alegada incidência do artigo 118 , inciso I , da Lei nº... REGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AUSENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA... Em síntese, tendo em conta que não há sentença condenatória relativa ao novo fato imputado ao apenado, tenho, por ora, como inviável a regressão de seu regime prisional , ressalvada a possibilidade de