TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de regulamentação de visitas deve ser decidido em observância aos princípios da prioridade absoluta dos direitos da criança e da convivência familiar, primando pela forma mais adequada a permitir que o desenvolvimento físico, emocional e social do menor lhe seja assegurado. 2. No caso em apreço, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de acolher o pedido de tutela provisória de urgência, regulamentando o direito de convivência paterno-filial. 3. Ressalta-se a natureza provisória e reversível da fixação de visitas em comento, podendo ser revogada a qualquer tempo para assegurar o bem-estar das crianças. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.