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Jurisprudência que cita Regulamentação de Visita

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de regulamentação de visitas deve ser decidido em observância aos princípios da prioridade absoluta dos direitos da criança e da convivência familiar, primando pela forma mais adequada a permitir que o desenvolvimento físico, emocional e social do menor lhe seja assegurado. 2. No caso em apreço, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de acolher o pedido de tutela provisória de urgência, regulamentando o direito de convivência paterno-filial. 3. Ressalta-se a natureza provisória e reversível da fixação de visitas em comento, podendo ser revogada a qualquer tempo para assegurar o bem-estar das crianças. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11494141001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. O art. 1.589 do Código Civil franqueia ao genitor, não detentor da guarda da criança ou do adolescente, ampla convivência mediante visitação em ambiente e condições favoráveis ao seu pleno e sadio desenvolvimento. 2. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10610028001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares, amparado no melhor interesse do menor. 2- O direito de visitas visa a manter as relações afetivas entre pais e filhos e, não havendo fatos que impeçam a menor de preservar o contato com o seu genitor, deve ser parcialmente deferido o pedido para sua regulamentação, conforme interesse da criança. 3- Recurso parcialmente provido.

Modelos que citam Regulamentação de Visita

  • [Modelo]- Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas C/C Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Jus Petições

    A) DA GUARDA E DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Como dito, a genitora já exerce a guarda unilateral de fato da menor... 2 - DA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E DAS VISITAS SUPERVISIONADAS; g) Seja o Requerido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios , nos moldes do art. 546 do CPC/2015... presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil , observando-se o procedimento especial previsto na Lei no 5.478 /68-LA, propor: AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO

  • Ação de Regulamentação de Visitas Avoengas

    Modelos • 05/02/2019 • Rosânia Silva

    AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAS DOS AVÓS PATERNOS À NETA NA CASA DA GENITORA. MANUTENÇÃO. PRESERVAÇÃO DO CONVÍVIO SAUDÁVEL ENTRE A MENOR E SEUS FAMILIARES... AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DO MENOR. DISPUTA ENTRE A GENITORA E A AVÓ PATERNA

  • [Modelo] Regulamentação de Direito de Visita

    Modelos • 23/04/2020 • Marcos Albuquerque

    REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS O requerente possui legitimidade em ingressar com uma ação de regulamentação de direito de visitas, pois como pai possui pleno direito em visitar o seu filho de maneira... A jurisprudência em sentido análogo não destoa do entendimento, conforme expressa: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS... AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO GENITOR, AUTOR DAS DEMANDAS

Peças Processuais que citam Regulamentação de Visita

  • Petição Inicial - TJAL - Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Tutela de Urgência - Regulamentação de Visitas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0038 em 22/02/2022 • TJAL · Comarca · Novo Lino, AL

    do lar materno sábados às 10:00 hs e devolvê-los nos sábados as 18:00h., e os aos domingos 10:00 hs e devolvê-los nos sábados as 18:00h VI - DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS O autor sabe da importância do... Embora tenha o requerente e a requerida colocado um fim na convivência, se faz imprescindível regularizar questão referente ao filho comum, no que diz respeito à regulamentação das visitas, tendo em vista... A regulamentação do direito de visitas deve observar perfeita igualdade de direitos dos genitores, sopesados, ainda, os superiores interesses do menor. - Conquanto inquestionável e necessária à preservação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0664 em 06/07/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Votuporanga, SP

    DE VISITAS O autor também vem a juízo, pleitear a regulamentação de visitas, pois nos termos do artigo 19 da Lei 8.069 /90 ( ECA ), é direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença... do pagamento, sendo hoje o valor de , bem como, fixar a regulamentação de visitas nos termos pleiteados; A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam necessária, em especial pela... Contudo, é imprescindível a fixação das visitas, a fim de que sejam ajustados os momentos em que o autor poderá conviver com os filhos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Visitas, com Pedido Liminar - Regulamentação de Visitas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0075 em 24/02/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos, SP

    IV - DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Toda criança necessita do apoio familiar, o que inclui a presença dos pais, para que possa crescer mental e emocionalmente perfeita... Os pais decidiram não continuar com a relação, necessidade se faz de regularizar questões referentes a pequena, quanto à sua guarda, alimentos, bem como regulamentação das visitas, motivo pelo qual a Requerente... procuratório anexo, com fulcro na Lei nº 5.478 /68, Lei 8.069 /90, Artigos 1.583 e seguintes do Código Civil , e nos demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO

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