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MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN e taxas Município de Bauru Pretensão re-parcelamento de débito tributário com vistas à adesão ao SIMPLES NACIONAL Ausência dos requisitos legais, segundo regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Inocorrência de afronta a direito líquido e certo - Denegação da segurança mantida - Recurso não provido.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE. Compete ao CGSN, nos termos da LC 123 /2006, fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E LIVRE INICIATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2 ) PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL. REGULAMENTAÇÃO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE. Compete ao CGSN, nos termos da LC 123 /2006, fixar os critérios, condições para rescisão, prazos, valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
Administrativos. § 1º O Comitê Gestor proporá as alterações legislativas necessárias, bem como as minutas de regulamentação municipal da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. § 2º O Comitê... Art. 3º O Comitê Gestor deverá encerrar suas atividades até 1º de abril de 2023, data em que as alterações legislativas e regulamentação necessárias para a plena aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133... Institui Comitê Gestor de Regulamentação e Implementação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos
Administrativos. § 1º O Comitê Gestor proporá as alterações legislativas necessárias, bem como as minutas de regulamentação municipal da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. § 2º O Comitê... Institui Comitê Gestor de Regulamentação e Implementação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos... Art. 3º O Comitê Gestor deverá encerrar suas atividades até 1º de abril de 2023, data em que as alterações legislativas e regulamentação necessárias para a plena aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133
além de cumprir as disposições das Portarias Ministeriais e das Resoluções emitidas pelo Comitê Gestor do Garantia-Safra... além de cumprir as disposições das Portarias Ministeriais e das Resoluções emitidas pelo Comitê Gestor do Garantia-Safra... além de cumprir as disposições das Portarias Ministeriais e das Resoluções emitidas pelo Comitê Gestor do Garantia-Safra
Mas a só ausência de regulamentação do Comitê implica em ausência de avaliação, de fato... O Comitê Gestor do Programa somente restou instituído em 27/12/2022, com a vigência do Decreto n. 11.312 /2022... Como visto acima, tão somente foi instituído o Comitê Gestor, obrigação que não exaure a questão formulada, porque a pergunta é se ESTE COMITÊ fez o trabalho que deveria fazer
Como visto acima, tão somente foi instituído o Comitê Gestor, obrigação que não exaure a questão formulada, porque a pergunta é se ESTE COMITÊ fez o trabalho que deveria fazer... O Comitê Gestor do Programa somente restou instituído em 27/12/2022, com a vigência do Decreto n. 11.312 /2022... CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ A EDIÇÃO DE ATO PELO COMITÊ GESTOR. SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA REFORMADA. 1
opção automática prevista no § 4o deste artigo. § 6º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor"(grifos... A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para... tributário de que trata a Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. § 5º O Comitê Gestor regulamentará a