Regulamento Disciplinar do Exercito Brasileiro em Todos os documentos

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PENAL E PROCESSUAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRISÃO E EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APLICABILIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIDADE. MAU COMPORTAMENTO E INDISCIPLINA. CAUSA. DOENÇA PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO PROVIDO. 1. CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO HÁ NENHUMA INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO À POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, AINDA QUE DECORRENTE DE DECRETO (DECRETO N. 90.608 /84). 2. DEVE SER DECLARADO NULO O ATO DE EXPULSÃO DO INTEGRANTE DE CORPORAÇÃO MILITAR, SE O CONSELHO DE DISCIPLINA INSTAURADO COM ESSE OBJETIVO ESTÁ ALICERÇADO EM BASE EIVADA DE NULIDADE, CONSUBSTANCIADA EM HISTÓRICO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELAS QUAIS FORAM IMPOSTAS PUNIÇÕES SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVASSE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto no 4.346 /2002 e seu Anexo I, que estabelecem o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro e versam sobre as transgressões disciplinares. 2. Alegada violação ao art. 5o , LXI , da Constituição Federal . 3. Voto vencido (Rel. Min. Marco Aurélio): a expressão ("definidos em lei") contida no art. 5o, LXI, refere-se propriamente a crimes militares. 4. A Lei no 6.880 /1980 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares , no seu art. 47 , delegou ao Chefe do Poder Executivo a competência para regulamentar transgressões militares. Lei recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Improcedência da presente ação. 5. Voto vencedor (divergência iniciada pelo Min. Gilmar Mendes): cabe ao requerente demonstrar, no mérito, cada um dos casos de violação. Incabível a análise tão-somente do vício formal alegado a partir da formulação vaga contida na ADI. 6. Ausência de exatidão na formulação da ADI quanto às disposições e normas violadoras deste regime de reserva legal estrita. 7. Dada a ausência de indicação pelo decreto e, sobretudo, pelo Anexo, penalidade específica para as transgressões (a serem graduadas, no caso concreto) não é possível cotejar eventuais vícios de constitucionalidade com relação a cada uma de suas disposições. Ainda que as infrações estivessem enunciadas na lei, estas deveriam ser devidamente atacadas na inicial. 8. Não conhecimento da ADI na forma do artigo 3º da Lei no 9.868 /1999. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade não-conhecida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DE TRANSGRESSÃO MILITAR. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser conferidas ao processo administrativo disciplinar, inclusive o militar, todas as garantias previstas para o processo judicial. 2. Incumbe ao Poder Judiciário, caso provocado, analisar a legalidade na aplicação da punição disciplinar militar, mormente quanto à garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Todavia, é vedada a revisão do mérito da decisão administrativa disciplinar, visto que inerente à esfera discricionária da autoridade militar. 3. Conforme determina o art. 47 do Regulamento Disciplinar do Exército, o início do cumprimento de punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do boletim interno, da OM a que pertence o transgressor, que publicar a aplicação da punição disciplinar. Isso, contudo, não obsta o manejo do competente recurso, de modo que não caracteriza ilegalidade a determinação de cumprimento de punição antes de esgotada a via recursal. 4. Não configurada, no caso em tela, hipótese de ilícito por parte da Administração Militar apto a ensejar a compensação por dano extrapatrimonial requerida. 5. Quanto ao prequestionamento, "não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores." (STJ, EREsp nº 155.621-SP , Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de XXXXX-09-99). 6. Apelação improvida.