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TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10024236620178260309 SP 1002423-66.2017.8.26.0309 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

RECURSO INOMINADO. DIREITO DA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO. Ação na origem julgada procedente. Repercussão geral do RE 566471 não afeta a lide. Ilegitimidade passiva não configurada. Obrigação solidária entre os entes federados. Falta de dados sobre impacto no orçamento. Bloqueio de conta e astreintes. Possível sua determinação, mas não sua aplicação concomitante. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10199563820178260309 SP 1019956-38.2017.8.26.0309 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

RECURSO INOMINADO. DIREITO DA SAÚDE. PRESTAÇÃO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO. Ação na origem julgada procedente. Repercussão geral do RE 566.471 não afeta a lide. Prova que não atende o entendimento fixado no Resp 1.657.156/RJ (Recurso Repetitivo) - TEMA 106. Modulação do tema que não se aplica ante a municipalidade ter apresentado alternativa terapêutica. Relatório lacônico lavrado por serviço particular de saúde. Necessidade de instrução oficial. Requisição do complemento por escrito ou oitiva em audiência. Sistema NatJus disponível para dirimir duvidas. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO

TJ-DF - 00206632220158070018 DF 0020663-22.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

E M E N T A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DA MEDICAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Constituição Federal , à qual o Poder Público deve obediência. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Estado deve fornecer aos enfermos os medicamentos indicados por prescrição médica, principalmente àqueles que não têm condições de adquiri-lo ou quando o alto custo do remédio pode causar prejuízos ao seu próprio sustento. 3. Remessa desprovida. Unânime.

TJ-DF - 00206632220158070018 DF 0020663-22.2015.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

E M E N T A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DA MEDICAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Constituição Federal , à qual o Poder Público deve obediência. 2. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Estado deve fornecer aos enfermos os medicamentos indicados por prescrição médica, principalmente àqueles que não têm condições de adquiri-lo ou quando o alto custo do remédio pode causar prejuízos ao seu próprio sustento. 3. Remessa desprovida. Unânime.

TJ-DF - 20140110623314 0014387-09.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. IMPROPRIEDADE. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REFORMA. 1. Não perde o objeto o processo em que veiculado pedido de fornecimento de medicamentos de alto custo só pelo cumprimento da decisão que antecipou a tutela. Persiste a utilidade e necessidade do feito para o autor, cujo provimento antecipatório deverá ser confirmado na sentença, na dogmática do art. 1.013 , § 3º , inciso I , e § 5º , do CPC/2015 . 2. Por isso, a sentença deve ser reformada, uma vez que o processo se mostra útil e necessário ao demandante, fazendo-se indispensável a confirmação da tutela antecipada, sob pena de permitir ao ente público a cobrança dos valores despendidos no tratamento do recorrente. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - 20100110527688 DF 0022419-93.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2012

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DA MEDICAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A falta de medicamento na Secretaria de Saúde não exime o Estado de prestar a assistência de que o cidadão necessita, não sendo tal fato suficiente para afastar o interesse processual da Autora que pede, na justiça, seja determinada a disponibilização do medicamento. 2. A saúde e a vida humana representam prerrogativas indisponíveis, tuteladas pela Constituição Federal , à qual o Poder Público deve obediência. 3. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o Estado deve fornecer aos enfermos os medicamentos indicados por prescrição médica, principalmente àqueles que não têm condições de adquiri-lo ou quando o alto custo do remédio pode causar prejuízos ao seu próprio sustento. 4. Remessa desprovida. Unânime.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00724691220188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. CAMARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Demanda ajuizada objetivando a restituição, a título de reembolso, de valor gasto com a compra de medicamento de alto custo. Compra antecipada do medicamento, em razão de viagem e de reajustamento da dose, tendo sido efetuados dois requerimentos em um único mês. Envio da segunda solicitação de reembolso, por e-mail, em dezembro de 2017, com a Nota Fiscal e o Relatório Médico, em anexo. Realização de nova solicitação por formulário em março de 2018. Recusa na concessão do reembolso, em razão de falha no processamento da solicitação, uma vez que não foi computado o novo requerimento e que restou encerrado o ano fiscal. Ré que afirmou que o valor do remédio não atingia o teto para ser considerado de "alto custo" e que o requerimento foi feito de forma extemporânea. Sentença de improcedência. Apelação do autor pugnando pela reforma da sentença. Requerimento que foi feito por e-mail em 22/12/2017, portanto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no Estatuto da CAMARJ. Deliberação que veda a acumulação de "medicamentos" e não de unidades ou caixas do mesmo fármaco. Dose mensal que foi reajustada de duas canetas para três. Nota Fiscal acostada que traz o valor de cinco canetas do medicamento, o que corresponderia a dose de janeiro e ao reajuste da dose de dezembro. Quantidade não contestada pela Ré, que somente alegou impedimento administrativo para o pagamento, bem com que a solicitação de reembolso não foi feita no prazo. Violação da boa-fé objetiva. Autor que não pode ser prejudicado pela falha administrativa da caixa de assistência. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - RMO 224199320108070001 DF 0022419-93.2010.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2012

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DA MEDICAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ESTADO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A FALTA DE MEDICAMENTO NA SECRETARIA DE SAÚDE NÃO EXIME O ESTADO DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA DE QUE O CIDADÃO NECESSITA, NÃO SENDO TAL FATO SUFICIENTE PARA AFASTAR O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA QUE PEDE, NA JUSTIÇA, SEJA DETERMINADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. 2. A SAÚDE E A VIDA HUMANA REPRESENTAM PRERROGATIVAS INDISPONÍVEIS, TUTELADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , À QUAL O PODER PÚBLICO DEVE OBEDIÊNCIA. 3. NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ESTADO DEVE FORNECER AOS ENFERMOS OS MEDICAMENTOS INDICADOS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA, PRINCIPALMENTE ÀQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LO OU QUANDO O ALTO CUSTO DO REMÉDIO PODE CAUSAR PREJUÍZOS AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. 4. REMESSA DESPROVIDA. UNÂNIME.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00516652920108110000 51665/2010 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE REMÉDIO DE ALTO CUSTO - IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU O DIREITO DE RECEBER O FÁRMACO - RECURSO DESPROVIDO. O fornecimento gratuito de medicamentos para pessoa acometida de moléstia grave sem condições financeiras de custear o tratamento é dever do Município, a teor do art. 5º , caput, art. 6º , ambos da CF . A evasiva de falta orçamentária não se presta a desonerá-lo dessa obrigação constitucional, sob pena de negativa à ordem constitucional. (AI 51665/2010, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/07/2010, Publicado no DJE 23/08/2010)

TJ-DF - 07007596220218070018 DF 0700759-62.2021.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2021

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA SECRETARIA DE SAÚDE. REGISTRO NA ANVISA. REMÉDIO DE ALTO CUSTO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É direito fundamental de todos a proteção à vida, à saúde e à dignidade, sendo dever do Estado adotar medidas que assegurem materialmente essa proteção. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal elegeu a saúde como direito do cidadão e, dever do Estado, bem como, estabeleceu que compete ao SUS do Distrito Federal assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde. 3. Por ocasião do julgamento do Tema 106 do STJ, a concessão, pelo Estado, de medicamento que não esteja incorporado em atos normativos do SUS (não padronizados), requer o atendimento concomitante de três requisitos: a) comprovação por meio de laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento; b) hipossuficiência econômica do paciente para arcar com os custos do medicamento; c) registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados. 4. Tendo em vista o preenchimento desses requisitos, deve o Distrito Federal ser obrigado a custear o tratamento do autor. 5. Recurso provido.

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