Renúncia de Mandato Durante o Prazo Recursal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Renúncia de Mandato Durante o Prazo Recursal

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 112 DO CPC DE 2015 . CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015 , dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015 . CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015 , dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76 , § 2º , inc. I , e 112 do CPC/15 . 3. Agravo interno não conhecido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 45 DO CPC . RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO. NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE EM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO RECURSAL. NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC MANEJADO A DESTEMPO. 1. A renúncia do mandato não tem o condão de suspender o prazo recursal, pois cabe ao mandante, passados dez dias da notificação da renúncia do antigo patrono, constituir novo procurador nos autos, sob pena de os prazos correrem contra ele independentemente de intimação. 2. No caso, em 3/2/15, o mandante foi notificado da renúncia do mandato pelo patrono. Em 4/3/15 - mais de um mês após a notificação da renúncia do mandato -, foi publicada a decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Contudo, apenas em 20/3/15 - quando o juízo de admissibilidade já havia transitado em julgado -, o mandante veio aos autos informar que constituiu novo advogado e, somente em 16/4/15, interpôs o agravo em recurso especial, irremediavelmente intempestivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Modelos que citam Renúncia de Mandato Durante o Prazo Recursal

  • [Modelo] Notificação Extrajudicial de Renúncia de Mandato de Advogado

    Modelos • 23/12/2019 • Pensador Jurídico

    Prazo: o advogado que renuncia deve representar pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se for substituído antes desse prazo... O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 3º: O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o... ❗ AVISOS ❗ Por meio desta notificação extrajudicial, o advogado/sociedade de advogados comunica o cliente de forma expressa que renuncia o mandato, encerrando sua representação após 10 (dez) dias ou constituição

  • Renúncia ao Mandato

    Modelos • 04/09/2020 • Dra Mayume Tenório

    nos autos da presente ação criminal, e não mais desejando patrocinar a presente demanda, por motivos de foro íntimo e particular, vem mui respeitosamente à Presença de Vossa Excelência RENUNCIAR AO MANDATO

  • Juntada Renúncia Mandato/Procuração em Ação Penal

    Modelos • 06/07/2021 • Marcela Bragaia

    outorgado por GUILHERME DA SILVA CUSTODIO , nos termos da notificação anexa, o qual ficou ciente da renúncia e que deverá constituir outro advogado (a) para representá-lo nos presentes autos... Bairro Vila Monteiro, CEP XXXXX-000, Piracicaba/SP, telefone (019) 98137.3335 e 3374-3823, e-mail bragaiamarcela@gmail.com, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer que renunciou ao mandato

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Peças Processuais que citam Renúncia de Mandato Durante o Prazo Recursal

  • Renúncia de Mandato - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Itau Seguros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 12/07/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    DO MANDATO conferido, conforme DISTRATO anexo e respectiva comunicação, Todavia, conforme pedido expresso da Autora, requer desistência do prazo recursal, bem como nesta oportunidade a juntada do comprovante... Neste ato, informa também já ter comunicado à Autora a RENÚNCIA, conforme DISTRATO que segue acostado, para que esta providencie um novo Procurador no prazo máximo de 10 dias a contar da data de ontem... solteiro, advogado inscrito na , ambos com endereço profissional na º andar - São Paulo/SP, na qualidade de procuradores de , nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V.Exa., NOTICIAR A RENÚNCIA

    Interpretação / Revisão De Contrato • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Cláusulas Abusivas

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Renúncia ao Prazo Recursal - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0001 em 04/03/2023 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    No mais, as partes apresentam, neste ato, a sua renúncia ao prazo recursal , requerendo-se que seja certificado, de plano, o trânsito em julgado da decisão homologatória do referido acordo de partilha... Por fim, requer-se, para todos os efeitos e fins de direito, a juntada do remanescente da documentação anexa, que corresponde aos instrumentos de mandato de constituição dos causídicos das partes acordantes

    Divisão E Demarcação • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Renúncia ao Prazo Recursal - Homologação da Transação Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.02.0001 em 04/03/2023 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    No mais, as partes apresentam, neste ato, a sua renúncia ao prazo recursal , requerendo-se que seja certificado, de plano, o trânsito em julgado da decisão homologatória do referido acordo de partilha... Por fim, requer-se, para todos os efeitos e fins de direito, a juntada do remanescente da documentação anexa, que corresponde aos instrumentos de mandato de constituição dos causídicos das partes acordantes

    Divisão E Demarcação • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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