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Jurisprudência que cita Repartição

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB XXXXX-09.2020.8.15.0161

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793 da repercussão geral). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20671304011 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARTIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO COM A INDICAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CADA UM. ARBITRAMENTO JUDICIAL. CRITÉRIOS. - Na ausência de pacto dos advogados dos limites de atuação de cada um na demanda, a repartição dos honorários advocatícios destinados aos advogados da parte vencedora, deve ser feita com esteio na contribuição de cada um para o sucesso obtido - O advogado que, embora contratado, não tenha atuado ou atuou de forma insignificante para o resultado obtido, não faz jus à participação na distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6858 AM XXXXX-54.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS RADIOATIVOS E LOCALIZAÇÃO DE USINAS NUCLEARES (ARTS. 22 , XXVI ; 177 , § 3º e 225 , § 6º , DA CF/1988 ). ADI CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. I – É característica do Estado Federal a repartição de competências entre os entes políticos que o compõem, de modo a preservar a diversidade sem prejuízo da unidade da associação. II – A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que compete à União, privativamente, explorar e legislar sobre serviços de atividades nucleares de qualquer natureza (arts. 22 , XXVI ; 177 , § 3º ; e 225 , § 6º , da CF/1988 ). III - Ação conhecida e pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões “rejeitos radioativos, lixo atômico” constante do § 2º do art. 233; “e radioativos” do § 4º do mesmo artigo; e “[a] implantação, no território estadual, de usinas de energia nuclear, instalação de processamento e armazenamento de material radioativo” do § 1º do art. 235; bem como a íntegra do § 8º do art. 233, todos da Constituição do Estado do Amazonas.

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Diários Oficiais que citam Repartição

  • TCE-ES 06/05/2024 - Pág. 103 - ATOS_DA_2A_CAMARA_ACORDAOS_E_PARECERES_10 - Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

    /pensões/outros benefícios a conceder do fundo em repartição do RPPS XXX.883.2XX,08 XXX.883.2XX,08 2.2.7.2.1.02.02 (-) Contribuições do ente para o fundo em repartição do RPPS 1.876.028,83 1.876.028,83... para o fundo em repartição do RPPS 0,00 0,00 2.2.7.2.1.01.05 (-) Compensação previdenciária do fundo em repartição do RPPS 623.281,31 623.281,31 2.2.7.2.1.01.07 (-) Cobertura de insuficiência financeira... do ente para o fundo em repartição do RPPS 0,00 0,00 2.2.7.2.1.01.03 (-) Contribuições do aposentado para o fundo em repartição do RPPS 1.838.144,45 1.838.144,45 2.2.7.2.1.01.04 (-) Contribuições do pensionista

  • DOEAP 07/05/2024 - Pág. 440 - Diário Oficial do Estado do Amapá

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário Oficial do Estado do Amapá

    1.712.450,85 24.812,94 C XXXXX - REPARTIÇÃO DA COTA DE OUTROS TRIBUTOS/RECEITAS 2.420.777,35 335.360,94 547.565,06 2.632.981,47 C XXXXX - REPARTIÇÃO DA COTA DA CONTRIB... 69.795.496,16 69.181.600,74 847.050,56 C XXXXX - REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE DO IPI 493.513,34 2.181.151,25 1.712.450,85 24.812,94 C XXXXX - REPARTIÇÃO DA COTA-PARTE DO IPI 493.513,34 2.181.151,25... TRANSFERÊNCIAS - LC 201/2023 0,00 9.381.749,50 9.381.749,50 0,00 C XXXXX - REPARTIÇÃO DA COTA DE IPVA 1.460.945,98 69.795.496,16 69.181.600,74 847.050,56 C XXXXX - REPARTIÇÃO DA COTA DE IPVA 1.460.945,98

  • TCE-MT 03/05/2024 - Pág. 227 - EDICAO_NORMAL - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    Diários Oficiais • 02/05/2024 • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

    (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X) Aportes de Recursos para o Fundo em Repartição do RPPS Aportes de Recursos APORTES REALIZADOS Aportes de Recursos para o Fundo em Repartição... (IX) = (VII + VIII) Execução da Despesa Despesas Previdenciárias - RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (d) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O... Financeira entre os Regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO

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Doutrina que cita Repartição

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    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Repartição de Competências Legislativas e Administrativas

    de competências, qual seja, a questão da repartição constitucional de rendas... A existência desses dois federalismos redundará na combinação de duas técnicas de repartição de competências: (i) repartição horizontal: que atribui competências enumeradas à União e remanescentes dos... Afinal, ela compreenderá o resto de todas as outras (o resíduo de todo o edifício da repartição de competências)

    6. Estados-Membros, Distrito Federal, Senado e Territórios

    Quanto ao sistema de repartição de competências, convém ressaltar duas técnicas inéditas introduzidas em nosso sistema constitucional... Em primeiro lugar, a Constituição de 1937 reservou dois artigos distintos para tratar da repartição das competências constitucionais: no art. 15 tratou das competências administrativas privativas da União... Daí a concepção do federalismo por desagregação brasileiro, pois foi a União quem criou os Estados-membros, não o contrário. 4 O sistema de repartição de competências adotado seguiu o clássico modelo estadunidense

    4. Federalismo Brasileiro: Reflexões em Torno da Dinâmica Entre Autonomia e Centralização

    Corroborando esse entendimento, a Carta de 1988 trouxe também inegáveis avanços na repartição de receitas tributárias da União entre os Estados e os Municípios (art. 159 da CF/1988 ), fortalecendo ainda... Nesse passo, visando tornar possível o atendimento a tais demandas, a Constituição de 1988 adotou um sistema complexo de repartição de competências que, conforme resume Silva: “(…) se fundamenta na técnica... da Constituição de 1967 e a posterior Emenda 1 /1969, o Brasil se torna uma pseudofederação, tamanha a força da União e as características centralistas próprias de Estado unitário. 5.Federalismo e repartição

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    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Da Repartição das Receitas Tributárias

    Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 157... Controle da repartição de receita tributária. Cabe à lei complementar estabelecer regras e disciplina do sistema de repartição de receitas tributárias... Repartição do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). I. Técnicas de repartição das receitas tributárias. Federalismo cooperativo

    Art. 76

    Repartição do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). I. Desvinculação de receitas da União (DRU)... Repartição do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Decidiu-se, no âmbito do STF, o seguinte: “1

    Art. 95

    Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou

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    Constituição Federal Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Georges Abboud

    Encontrados nesta obra:

    Da Repartição das Receitas Tributárias

    Facilitadores da repartição de receitas Com o escopo de possibilitar a repartição de receitas, figuram os arts , 161 e 162 da CF... Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: V. art. 167, § 4º, CF... Federalismo fiscal participativo Os arts. 157, 158 e 159 da CF introduzem a ideia de repartição das receitas arrecadadas entre os entes federativos

    Capítulo II. Da União

    ”. 1120 O princípio norteador da repartição de competências entre os entes federados é o da predominância do interesse... Repartição de competências entre os entes federados Nos Estados do tipo federado, a distribuição constitucional de poderes entre os entes federativos é ponto nuclear... A autonomia dos entes prevista, no caso da República Federativa do Brasil, no art. 18 da Constituição , “pressupõe a repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa

    Capítulo III. Da Nacionalidade

    ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição... mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição

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