Repasse dos Valores à Instituição Financeira em Todos os documentos

RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO DAS PARCELAS EFETUADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – ATRASO DA FONTE PAGADORA NO REPASSE DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O PROBLEMA AO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR MANTIDO. 01. Não há ofensa à dialeticidade quando o recurso preenche os requisitos indispensáveis para o seu conhecimento. 02. Na modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, compete a fonte pagadora proceder às operações bancárias respectivas de desconto do servidor e repasse à instituição financeira. Por isso, a falta de repasse dos valores correspondentes às parcelas do empréstimo consignado não pode ser imputada ao consumidor. 03. Nesse contexto, uma vez comprovado que os valores das parcelas foram descontados da folha de pagamento do autor, é indevida a inscrição do nome do apelado no cadastro de maus pagadores. 04. O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OBJETO DA ANOTAÇÃO. PARCELA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ENCERRADO E QUITADO. EVENTUAL ERRO NO REPASSE DO VALOR DA PRESTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de ação que pretende a declaração de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e retirada de apontamento em cadastros de proteção ao crédito, cujo objeto consiste em uma parcela do contrato de empréstimo consignado nº 527020721, firmado entre a autora e o promovido. Segundo a requerente, após o encerramento e a quitação do financiamento, seu nome foi indevidamente negativado pela instituição financeira. 2. Restou comprovado nos autos, através do histórico de consignações do INSS da autora, que o empréstimo nº 527020721, iniciado em outubro de 2008 e encerrado em setembro de 2013, estava devidamente quitado, constando expressamente no documento oficial do INSS a informação de que foram descontadas as 60 (sessenta) parcelas avençadas. 3. Em que pese a quitação do empréstimo, a promovente recebeu carta do SERASA EXPERIAN, datada de 14/09/2017, notificando-a de que seu nome foi inscrito no cadastro do órgão restritivo, por débito relativo a uma parcela do contrato em debate, tendo como data de ocorrência o dia 10/10/2013, isto é, data alusiva ao mês posterior ao término do pagamento do financiamento. 4. Tendo em vista que, mês após mês, os descontos no benefício previdenciário da requerente foram devidamente efetuados, não é permitido que seja imputada à consumidora qualquer falha do INSS no repasse dos valores à instituição financeira, vez que aquela foi onerada com o pagamento de todas as parcelas e, ao final do período do financiamento, acreditava ter quitado a integralidade do empréstimo, sendo, posteriormente, surpreendida com a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 5. Destarte, a impossibilidade de se impor à autora qualquer erro no repasse dos valores dos descontos, associada à anotação indevida, conduz à conclusão de que a declaração de inexigibilidade da cobrança da parcela e o dever de indenizar pelos danos morais são medidas de rigor, decorrentes do regime da responsabilidade civil objetiva a que está sujeita a instituição financeira. 6. Ademais disso, é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção creditícia prescinde de prova e enseja dano moral in re ipsa. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACORDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.