Reprovação por Três Vezes na Mesma Disciplina em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Reprovação por Três Vezes na Mesma Disciplina

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE CADASTRO POR REPROVAÇÃO POR TRÊS VEZES NA MESMA DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DETERMINADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - RESOLUÇÃO INTERNA DA UNIVERSIDADE DETERMINA O CANCELAMENTO DO CADASTRO DO ESTUDANTE REPROVADO POR TRÊS VEZES EM UMA MESMA DISCIPLINA. - APLICAÇÃO ISONÔMICA ÀS SITUAÇÕES EM QUE ALUNOS ESTAVAM PRESTES A COMPLETAR A TERCEIRA REPROVAÇÃO ATÉ O INÍCIO DE 2000. - O APELADO TEVE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE, NÃO EFETIVADA PELO CANCELAMENTO DE SEU CADASTRO, CONFORME RESOLUÇÃO 084/98 DO CONSEPE. - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-09.2001.4.05.8400

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE CADASTRO POR REPROVAÇÃO EM TRÊS VEZES NA MESMA DISCIPLINA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DETERMINADA JUDICIALMENTE. 1. Aplica-se o princípio da isonomia às situações em que alunos estavam prestes a completar a terceira reprovação até o início de 2000, afastando-se, dessa forma, os efeitos da Resolução interna da UFRN que determina o cancelamento do cadastro do estudante reprovado por três vezes em uma mesma disciplina. 2. "In casu" o particular obteve autorização judicial para transferência de universidade, não efetivada pelo cancelamento de seu cadastro conforme Resolução 084/98 CONSEPE. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX20124014000 PI XXXXX-12.2012.4.01.4000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PENALIDADE DISCIPLINAR DE DESLIGAMENTO. APROVAÇÃO POSTERIOR. DIREITO À EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. I - Na espécie dos autos, afigura incabível a aplicação de penalidade disciplinar, consistente em desligamento do aluno de instituição de ensino, em decorrência de reprovação por três vezes da mesma disciplina, quando não mais subsiste os motivos ensejados do referido desligamento, como nos caso dos autos, em que o impetrante obteve aprovação posterior nas respectivas disciplinas. II - Ademais, há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação ( CF , art. 205 ) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Peças Processuais que citam Reprovação por Três Vezes na Mesma Disciplina

  • Contestação - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Arnaldo Vieira de Carvalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 01/08/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    REPROVAÇÃO POR TRÊS VEZES. DESÍDIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA... No caso dos autos, a apelante tomou conhecimento da convocação para justificar a reprovação por três vezes na mesma disciplina do curso de Medicina (Farmacologia em Medicina) e permaneceu inerte no prazo... REPROVAÇÃO POR TRÊS VEZES EM UMA DISCIPLINA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DE AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. 1

  • Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0004 em 06/09/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    Nota-se claramente que a Autora deu causa à demanda, se matriculou em um curso técnico e não obteve sucesso em sua conclusão, sendo reprovada em seis matérias e três vezes na mesma disciplina, o que gerou... Sendo que 03 (três) vezes na mesma matéria, UTI - Cuidados Críticos, o curso é de auxiliar de enfermagem, a Aluna reprova 03 (três) vezes a mesma matéria, não há como seguir para as aulas de estágio prático... Assim, cabe ao corpo Docente do Colégio, elaborar o ‘Plano de Trabalho’, abaixo os pontos pertinentes ao caó: Assim, seguindo a Legislação Federal e o Plano de Trabalho do Colégio, a Aluna reprovada três vezes

  • Recurso - STF - Ação Aposentadoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.04.7200 em 12/04/2022 • TRF4 · Comarca · Florianópolis, SC

    REPROVAÇÃO POR TRÊS VEZES NA MESMA DISCIPLINA. REGIMENTO INTERNO DA FACULDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Modelos que citam Reprovação por Três Vezes na Mesma Disciplina

  • Modelo de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela - Concurso Público

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    Mas como isso é possível, se três médicos experts atestaram a ausência dessa alteração. Ora... além de obrigarem a autoridade a levar em consideração, em suas decisões, a situação concreta, objeto do controle, e não apenas princípios genéricos ou conceitos teóricos ou indeterminados, muitas vezes... Se o Requerente realmente possuísse a referida condição de impacto femoroacetabular, certamente teria sido constada pelo professor da disciplina, e logicamente a nota não seria aquela

  • Mandado de Segurança OAB xxxii

    Modelos • 03/08/2021 • Renato Borges

    A cobrança “moral” pela aprovação do Exame de Ordem aos bacharéis é, principalmente, de cunho familiar, e muitas vezes podem levar o examinado a ceifar a própria vida, caindo em depressão e prejudicando-o... /09, o prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias a contar da ciência do ato impugnado, assim abrindo o prazo decadencial o dia em que a impetrante obteve ciência da sua indevida reprovação... Assim, é evidente que houve grotesca falha de ANÁLISE DOS RECURSOS interpostos pelo Impetrante, gerando gravíssimos prejuízos, culminando com sua SUMÁRIA REPROVAÇÃO , haja vista as questões postuladas

  • [Modelo] Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela - NCPC

    Modelos • 16/06/2016 • Lucas Rocha Vieira

    Após sucessivas reprovações, o agravante reprovou na disciplina de Estágio de Bacharelado - última disciplina para que terminasse a faculdade -, no segundo semestre de 2007, por falta de frequência, não... Este tribunal já admitiu diversas vezes o que ora se pleiteia, vejamos: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM DISCIPLINA FALTANTE PARA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR... II do CPC ; h) Que cumprirá com a determinação do art. 1.018 § 2º do Código de Processo Civil , no prazo de 3 (três) dias, juntando a cópia do agravo de instrumento e do documento de sua interposição;

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