TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX RN XXXXX-9
AÇÃO CAUTELAR. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE CADASTRO POR REPROVAÇÃO POR TRÊS VEZES NA MESMA DISCIPLINA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DETERMINADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - RESOLUÇÃO INTERNA DA UNIVERSIDADE DETERMINA O CANCELAMENTO DO CADASTRO DO ESTUDANTE REPROVADO POR TRÊS VEZES EM UMA MESMA DISCIPLINA. - APLICAÇÃO ISONÔMICA ÀS SITUAÇÕES EM QUE ALUNOS ESTAVAM PRESTES A COMPLETAR A TERCEIRA REPROVAÇÃO ATÉ O INÍCIO DE 2000. - O APELADO TEVE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE, NÃO EFETIVADA PELO CANCELAMENTO DE SEU CADASTRO, CONFORME RESOLUÇÃO 084/98 DO CONSEPE. - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.