Reputacao Ilibada em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4595 /64. ART. 10, INCISO XI. RESOLUÇÃO CMN N. 3041/2002, ART. 2º, INCISO I. REPUTAÇÃO ILIBADA. REQUISITO PARA POSSE E EXERCÍCIO DE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. 1. "A presunção constitucional de inocência alegada pelo impetrante, em virtude de pender de recurso a decisão administrativa que lhe imputou a pratica de infração grave capitulada no art. 44 , § 4º , da Lei 4595 /64, ainda que exitoso o apelo, não colide com a conclusão da autoridade impetrada de não ter o impetrante a necessária reputação ilibada para exercício do cargo de Diretor Vice-Presidente da Cooperativa de Economia de Credito Mutuo dos Securitários, dos Corretores de Seguros e de Capitalização do Rio de Janeiro, cargo de gestão de valores em que a fidúcia e a credibilidade são elementos fundamentais. O fato é que a confiança que a gestão do impetrante deve inspirar na entidade em que atua e, também, no seio do sistema financeiro restou irremediavelmente maculada pela punição de inabilitação temporária que lhe foi imposta pela pratica da referida infração grave". 2. Em que pese as cooperativas de crédito tenham tratamento específico em várias matérias, não há razão para se cogitar de tratamento diferenciado no que tange à reputação de seus dirigentes. "Ao contrário do que defende o recorrente, o requisito da reputação ilibada é igualmente exigível, sem variação em grau de intensidade, com relação aos postulantes a cargo de direção em todas as entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional. A necessidade de o Banco Central exigir que somente pessoas dignas de confiança possam ser alçadas a cargos de administração de instituições financeiras está em que elas administram recursos de terceiros. Nisso a cooperativa de crédito em nada se distingue das demais instituições, pois ela também capta parcela da economia popular, ainda que em um universo de aplicadores restrito, delimitado pela lei". 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGOS DE DIREÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE NOME DE CANDIDATO ELEITO. REPUTAÇÃO ILIBADA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e só podem ser anulados pelo Poder Judiciário quando comprovada a existência de excesso ou desvio de poder por parte da Administração Pública. O controle judicial dos atos administrativos, via de regra, restringe-se à análise de aspectos formais e de legalidade, não adentrando no denominado mérito administrativo. É cediço, na jurisprudência e doutrina pátrias, que o conceito de reputação ilibada é amplo e indeterminado, permitindo uma correlata avaliação discricionária da Administração Pública. Conquanto a prévia condenação criminal transitada em julgado seja imprescindível para o Estado forçar o acusado a cumprir pena privativa de liberdade, tal exigência não se estende à imposição de restrições de outra ordem (não criminal, ou seja, restrições administrativas, creditícias etc.), as quais não se equiparam a "execução provisória de decisão condenatória penal", constituindo, antes, medida de natureza cautelar em prol do interesse público.

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SUPOSTA ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - FASE DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA - PREVISÃO NO EDITAL - FALTA DE IDONEIDADE E CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO - PREVISÃO EDITALÍCIA PARA A CONTRAINDICAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA. - Considerando o disposto no edital do concurso regido pelo edital SEPLAG/SEDS nº. 08/2013, não há ilegalidade na eliminação de candidato na 4ª. fase do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, se ele praticou atos que demonstram falta de idoneidade e conduta ilibada. V .v. - A eliminação do requerente em razão da existência de transação penal contraria o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o da presunção de inocência - Sabe-se que a transação penal afasta a inscrição em antecedentes criminais, sendo que o indiciado não chega a ser denunciado em processo penal, possuindo, como única consequência, não poder utilizar-se novamente de tal benefício dentro do prazo de cinco anos (legislação que rege o processo nos Juizados Especiais Criminais, em especial os artigos 74, § único e 76, § 6º) - Entendo que somente nos casos em que há expressa previsão legal, como no de condenação transitada em julgado, é que a Administração Pública estará autorizada a proceder à exclusão do candidato do certame - Forçoso, assim, reconhecer a ilegalidade do ato de eliminação do impetrante do concurso público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, em virtude de violação de seu direito líquido e certo - Ordem concedida.