Rescisao por Falta de Pagamento em Todos os documentos

Do Pagamento de Verbas Rescisórias: Deverá a RECLAMADA pagar os haveres rescisórios face à rescisão indireta que ora se pleiteia. Desta forma, são devidas todas as verbas rescisórias, a saber: 3.2.1... Da Falta de Depósitos na Conta Vinculada do FGTS: Além do descumprimento da principal obrigação patronal, a RECLAMADA ainda é inadimplente em outros encargos legais... Da Rescisão Indireta: A rescisão indireta é direito do EMPREGADO sempre que diante de circunstâncias legais previstas na CLT : “Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear

Portanto, restando evidente a falta de pagamento dos valores fundiários, nasce o direito do reclamante em ver rescindido o seu contrato de trabalho, sendo respeitado todos os seus direitos rescisórios... Assim, o Tribunal Regional, ao entender que a irregularidade dos recolhimentos do FGTS não configura falta grave do empregador suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato, violou o art. 483... O atraso reiterado no pagamento dos salários, principal obrigação do empregador e fonte de subsistência do trabalhador, aliado à irregularidade na realização dos depósitos ao FGTS, são faltas suficientes

Assim, a locadora não vê outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda requerendo a rescisão do contrato por falta de pagamento de aluguéis com a ordem de despejo e desocupação da requerida... 62 da mesma Lei: Art. 62 – Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com... DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS A Lei nº 8.245 /91, que regula as locações dos imóveis urbanos, prevê em seu artigo 9º as hipóteses de rescisão do contrato de locação, a saber, a falta de pagamento dos aluguéis

Da falta grave e rescisão indireta... Cumpre salientar que o não pagamento de salários por três meses, como "in casu" é falta grave do empregador, o que fundamenta a justa causa do empregador, pela ação de rescisão indireta como determina... Desta forma, é incontroversa a ocorrência de falta grave do Empregador, ora Reclamada, na relação trabalhista com a Reclamante, tornando fundamentada a rescisão indireta do referido contrato de trabalho

INDIRETA POR FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS Em face de TERSAN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , situada NA CEP , Telefone , endereço... RESCISÃO INDIRETA . A comprovada falta de depósitos relativos ao FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do art. 483 , d, da CLT . Recurso provido... RESCISÃO INDIRETA . A incontroversa falta de depósitos integrais relativos ao FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela incidência do art. 483 , d, da CLT . Recurso desprovido

E ainda do Tribunal Superior do Trabalho: RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VOTO CONHECIMENTO RESCISÃO INDIRETA... FALTA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada [...]... Consoante ao sustentado, é o entendimento dos Tribunais Regionais, vejamos: RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS POR MAIS DE DOIS MESES. CONFIGURAÇÃO