Resolução 149 do Contran em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Resolução 149 do Contran

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULADIDADE. SÚMULA 312 DO STJ, RESOLUÇÃO 149 DO CONTRAN. Ausência de nulidade nos procedimentos administrativos efetivados pelos demandados. Hipótese em que foram expedidas as devidas notificações. E como foram encaminhadas para o endereço constante no cadastro da autarquia ré, afiguram-se válidas, mormente porque incumbe ao autor manter atualizados seus dados. Tem-se por cumprida a Súmula 312 do STJ, bem como a Resolução 149 do CONTRAN e o artigo 281 e seguintes da Lei nº 9.503 /97. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70062142187, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/12/2014).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. Autuações lavradas na vigência da Resolução 149 do CONTRAN. Legalidade do procedimento administrativo adotado pelas autoridades de trânsito.RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20058260068 SP XXXXX-46.2005.8.26.0068

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL Transporte irregular de Passageiro Multa - Pagamento Responsabilidade do arrendatário mercantil - Possuidor direto do automóvel. Indicação, pela Arrendadora, do infrator das infrações cometidas Inocorrência. Não cumprimento dos termos da Resolução 149 do CONTRAN - Recurso desprovido.

Artigos que citam Resolução 149 do Contran

  • Tolerância no radar de velocidade

    Nessa resolução, o CONTRAN levou em conta cada detalhe. E, por ser um equipamento de precisão, nada mais justo que a margem de erro do mesmo seja respeitada... Visando sanar essa dúvida que pairava sobre diversas cabeças, o Conselho Nacional do Trânsito (Contran) surgiu com Resolução 396 de 13 de dezembro de 2011 cujo o único objetivo era uniformizar todo processo... Por fim, vale destacar uma coisa bem importante: Se foi penalizado pelo radar eletrônico, dê uma olhada na Resolução Nº 165 de 10 de setembro de 2004 do CONTRAN, mais precisamente no artigo 2º, inciso

  • Multas de trânsito por excesso de velocidade

    nº 217, de 14 de dezembro, de 2006, C/C resolução149, de 19 de setembro de 2003 e deliberação nº 38, de 11 de julho de 2003., todas do CONTRAN... Resolução nº, 396 de 13 de dezembro de 2011 , do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN Para fins da Resolução acima, deverá a autoridade de trânsito local adotar dentre outras medidas que o medidor de... nº, 396 de 13 de dezembro de 2011 , do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN)

  • As Alterações da Lei 14.229 de 21/12/2021 no Processo Administrativo de Trânsito.

    Resolução CONTRAN nº 622/2016... Todavia, com a edição do CTB , tal expressão havia sido substituída por “defesa da autuação” pela Resolução 149 /2003... A expressão “defesa prévia” foi cunhada com o art. 2º da Resolução CONTRAN nº 568/1980 conforme redação dada pela pela Resolução CONTRAN nº 744 de 1989

Peças Processuais que citam Resolução 149 do Contran

  • Petição - TJDF - Ação Rescisão / Resolução - Embargos de Declaração Cível - de Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondente contra Zignet Soluções de Pagamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0001 em 17/01/2019 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, alterada pela Resolução CONTRAN nº 736, de 5 de julho de 2018 e as disposições da Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018... nº 736 /2018, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, bem como às disposições constantes da portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018 e à portaria DETRAN/RN nº 1348/2018 - GADIR , a ZIGNET... ESTE COMPROVANTE LIBERA O VEÍCULO E A EMISSÃO DO CRLV, DESDE QUE NÃO EXISTAM IMPEDIMENTOS LEGAIS E FINANCEIROS, CONFORME RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 736/2018 E PORTARIA DENATRAN Nº 149/2018

  • Petição - TJDF - Ação Rescisão / Resolução - Embargos de Declaração Cível - de Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondente contra Zignet Soluções de Pagamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0001 em 17/01/2019 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, alterada pela Resolução CONTRAN nº 736, de 5 de julho de 2018 e as disposições da Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018... A Resolução nº 736 do CONTRAN, de 05 de julho de 2018 e a Portaria DENATRAN nº 149 de 12 de julho de 2018 estabelecem e normatizam os procedimentos quanto ao uso de cartões de crédito ou débito para pagamento... nº 736 /2018, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, bem como às disposições constantes da portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018 e à portaria DETRAN/RN nº 1348/2018 - GADIR , a ZIGNET

  • Petição - TJDF - Ação Rescisão / Resolução - Embargos de Declaração Cível - de Vamos Parcelar Pagamentos e Correspondente contra Zignet Soluções de Pagamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0001 em 17/01/2019 • TJDF · Comarca · Brasília, DF

    CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, alterada pela Resolução CONTRAN nº 736, de 5 de julho de 2018 e as disposições da Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018... nº 736 /2018, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, bem como às disposições constantes da portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018 e à portaria DETRAN/RN nº 1348/2018 - GADIR , a ZIGNET... Ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Presidente do DETRAN/RN Com vistas às disposições constantes do artigo 25 - A, da Resolução nº 619/2016, alterada pela Resolução

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