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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES, BEM COMO DAS PENALIDADES, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. É hígido o procedimento administrativo tendente à autuação e cobrança de infração de trânsito, em que o proprietário foi notificado para apresentar defesa da autuação, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN.Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. É hígido o procedimento administrativo tendente a autuação e cobrança de infração de trânsito, em que o proprietário foi notificado para apresentar defesa da autuação no prazo superior ao de 15 dias, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES, BEM COMO DAS PENALIDADES, CONFORME A RESOLUÇÃO N.º 149/2003 DO CONTRAN. É hígido o procedimento administrativo tendente a autuação e cobrança de infração de trânsito, em que o proprietário foi notificado para apresentar defesa das autuações no prazo superior ao de 15 dias, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução n.º 149/2003 do CONTRAN. Apelação desprovida.
RESOLUÇÃO 149/2003 ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149/2003 ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. REGISTRO DA AUTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO DO CONTRAN... RESOLUÇÃO 149/2003 ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149/2003 ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. REGISTRO DA AUTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO DO CONTRAN... da Resolução 149/2003 do CONTRAN, é que matéria, somente com o advento da Resolução 149/2003 do CONTRAN, é que operou-se uma padronização do pro se uma padronização do procedimento de imposição de penalidade
Os art. 3°, §1° e art. 9°, §§ 2°, 3° e 4° da Resolução n° 149/2003 do CONTRAN corroboram, também, esta tese, nos seguintes termos (destaques meus): [...]... RESOLUÇÃO N° 149/2003 DO CONTRAN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES POR MEIO DE REMESSA POSTAL SIMPLES . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA... RESOLUÇÃO N° 149/2003 DO CONTRAN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES POR MEIO DE REMESSA POSTAL SIM- PLES . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA
Os art. 3°, §1° e art. 9°, §§ 2°, 3° e 4° da Resolução n° 149/2003 do CONTRAN corroboram, também, esta tese, nos seguintes termos (destaques meus): [...]... RESOLUÇÃO N° 149/2003 DO CONTRAN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES POR MEIO DE REMESSA POSTAL SIMPLES . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA... RESOLUÇÃO N° 149/2003 DO CONTRAN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES POR MEIO DE REMESSA POSTAL SIM- PLES . PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA
DO PEDIDO Perante o exposto e fundamentando-se nos artigos 281 , parágrafo único , II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções CONTRAN nºs 149/2003 e 404/2012 c/c Artigo 37 da Constituição Federal
RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN. REGISTRO DA AUTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. PÁGINA DO DETRAN NA INTERNET. PUBLICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. EMISSÃO DE GUIAS PELO INFRATOR... Hipótese em que a autoridade de trânsito, ao notificar da autuação da infração, atendeu ao disposto na Resolução nº 149/2003 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN... devendo ser apreciada pela autoridade de trânsito (art. 9º, caput, Resolução/CONTRAN nº 149/03)
DO PEDIDO Perante o exposto e fundamentando-se nos Arts. 281 , parágrafo único , II do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resoluções CONTRAN nºs 149/2003 e 404/2012 c/c Art. 37 da Constituição Federal de... 149/2003 do CONTRAN, o órgão de trânsito deve notificar a autuação da infração ao proprietário do veículo ou ao infrator no prazo de 30 dias... XXXXX-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2008) Nesse mesmo sentido, de acordo com a súmula 312 do STJ e a resolução