RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA... É com este entendimento que a jurisprudência vem se manifestando pela responsabilidade solidária da construtora, conforme se segue: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL... do empreendimento, transferindo-a a terceiro, ressaltando que é a Caixa Econômica que escolhe a construtora e negocia o imóvel diretamente com o beneficiário, representando o Fundo de Arrendamento Residencial
A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento... RESPONSABILIDADE DO AUTOR QUE SE LIMITA NATURALMENTE A SUA UNIDADE. ÔNUS DA RÉ EM ARCAR COM FINANCIAMENTO DO COMPLEXO... In casu , a probabilidade se compõe do fato de o Autor já devidamente estar cumprindo o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, ou seja, já iniciou o pagamento do financiamento bancário
DA RESPONSABILIDADE O fato do construtor e do incorporador não realizar a obra nos moldes de qualidade que não tragam prejuízos ao comprador, gera a responsabilidade de arcar com suas escolhas e atitudes... Assim, o fato do Art. 618 preceituar que o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante 05 anos, pela solidez e segurança do trabalho não quis restringir a responsabilidade, nem excluir a responsabilidade... provenientes em razão do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, na forma de desconto no valor de R$___________________ e o saldo de R$______________________ mediante financiamento concedido pela CAIXA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMEAÇA DE DESABAMENTO DE PRÉDIO CONSTRUÍDO DENTRO DE SEGMENTO POPULAR INCLUÍDO NAS POLÍTICAS DE HABITAÇÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES ENVOLVIDOS. INSINDICABILIDADE DO CONTRATO REALIZADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. 1. Controvérsia remanescente em torno da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF), da Caixa Seguradora e da Constutora Celi por danos construtivos em sede de ação civil pública contra elas ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. Caso concreto em que a competência para o processo e julgamento da pretensão de pagamento de seguro habitacional acaba por ser irrelevante, tendo a CEF sido incluída no polo passivo em face do complexo de negócios a viabilizar o acesso da população de baixa renda à casa própria, tendo o feito tramitado desde o princípio junto à Justiça Federal. 3. Reconhecida a responsabilidade da CEF, conjuntamente com a construtora, pelos danos verificados em empreendimento habitacional para população de baixa renda, em que atuara mais do que como um mero agente financeiro, mas como agente executor de políticas públicas. Insindicabilidade do contrato. Enunciados 5 e 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SEGURO HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO MUTUÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES/DANO EMERGENTE. JUROS DE OBRA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa, pois se trata de matéria de direito e a prova documental juntada é suficiente à solução da controvérsia. 2. A CEF é parte legítima para integrar o polo passivo da ação, eis que, de acordo com as disposições contratuais, ela tinha a responsabilidade de fiscalizar a evolução do empreendimento, substituindo a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra nos prazos estabelecidos entre as partes. 3. A responsabilidade da CEF e da construtora pelos danos (materiais e morais) suportados pela parte autora é solidária e decorre do fato de ambas terem descumprido o que fora convencionado: a construtora, ao inobservar o prazo ajustado pelas partes, e a Caixa Econômica Federal, agente financeiro e copartícipe do empreendimento, ao não providenciar a imediata substituição da Construtora, a que estava obrigada contratualmente. 4. É obrigatória a contratação de cobertura securitária em contrato de financiamento pelo SFH. Porém, deve ser facultado ao mutuário a escolha da seguradora titular do seu contrato de seguro habitacional. 5. A instituição financeira e a Construtora devem ser solidariamente condenadas à restituição de quantias comprovadamente desembolsadas pelo mutuário. 6. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 7. O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 8. É razoável condenar os réus a arcar com a indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo atraso na entrega do imóvel. 9. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período da mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 10. Cabível a condenação solidária da construtora juntamente com a instituição financeira na devolução do valor pago como juros de obra após o término do prazo contratualmente estabelecido para o término da obra e entrega da construção.
PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA E DA CONSTRUTORA CONFIGURADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. Vícios de construção devidamente comprovados pelo laudo pericial elaborado nos autos. Patente a responsabilidade da Caixa Seguradora e da Construtora pelos danos. Dano material devidamente apurado pelo juízo a quo que examinou com acuidade os fatos e o conjunto probatório. Evidenciado o dano moral causado pela Caixa Seguradora e pela Construtora. Apelações das Rés a que se nega provimento.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6141 em 16/12/2020 • TRF3 · Comarca · São Vicente - 41ª Subseção, SP
Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 29.08.2019)" No voto, tal decisão foi especificada: "Inclusão da construtora na lide A CAIXA pontuou ser de responsabilidade da construtora a solução dos vícios... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. [...]... se assim entender conveniente a CEF, que atribui à construtora a responsabilidade por eventuais vícios construtivos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6315 em 18/10/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.1... Quando da apresentação da contestação, a requerida, ora recorrente enfatizou a responsabilidade da construtora pelos danos, bem como ausência de responsabilidade do agente financeiro, Caixa, diante da... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS DE OBRA. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6315 em 18/10/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Sorocaba - 10ª Subseção, SP
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.1... Quando da apresentação da contestação, a requerida, ora recorrente enfatizou a responsabilidade da construtora pelos danos, bem como ausência de responsabilidade do agente financeiro, Caixa, diante da... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS DE OBRA. CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE