Responsabilidade do Empregado em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA - TERMO DE RESCISÃO COM CHANCELA SINDICAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA A quitação outorgada no termo de rescisão do contrato atinge somente os valores discriminados no instrumento, não alcançando parcelas ali omitidas ou diferenças pelo pagamento, a menor, indicado em cada rubrica. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 330 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A alteração do entendimento da Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a equiparação salarial exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite via Recurso de Revista. Óbice da Súmula nº 126 do TST. DESCONTOS SALARIAIS - FURTO E EXTRAVIO DE MERCADORIAS Nos termos do art. 462 da CLT , o empregador só pode realizar descontos salarias em casos de adiantamentos, dispositivo legal ou contrato coletivo. A jurisprudência desta Corte orienta que o desconto em razão de extravio ou furto de mercadorias é ilegal, pois configura transferência dos riscos do negócio ao empregado, o que é vedado pelo princípio da alteridade, consagrado no art. 2º da CLT . Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584 /70, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADOR DOMÉSTICO. Relativamente ao trabalho doméstico, com base no art. 1º da Lei Complementar n. 150 /15 tem-se admitido a responsabilidade solidária de todos aqueles que se beneficiaram diretamente do trabalho prestado no âmbito da residência. Nessa esteira, para que possa ser reconhecida a responsabilidade, não basta que a pessoa pertença ao grupo familiar, sendo necessário que seja beneficiária do trabalho prestado. Depreende-se dos autos que a autora prestava serviços de natureza doméstica diretamente à de cujus, no âmbito da residência dela, sendo que os demais réus, filhos da falecida, residem em localidades distintas e apenas a auxiliavam no dia a dia, pelo que o mero fato de colaborarem financeiramente com os cuidados de sua mãe, não os torna empregadores domésticos, tampouco acarreta a responsabilização solidária. Ademais, nos termos do art. 1º da Lei 5.859 /72, considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas". Assim, o trabalho desenvolvido pela reclamante, na residência da própria falecida, voltou-se integralmente em favor dessa última, não tendo os demais réus dele se beneficiado diretamente, por não residirem com a mãe. Não há, portanto, subordinação da reclamante em relação a eles.