Responsabilidade Objetiva da Caixa Econômica Federal Cef em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega que ao analisar o pedido de responsabilização da Caixa Econômica Federal pelo levantamento indevido de valores, esta Subseção não abordou sua alegação de impossibilidade de se afastar a responsabilidade objetiva da impetrante, visto que era a responsável pela guarda dos depósitos judiciais e não poderia descuidar dos procedimentos necessários à liberação de valores. 2. Também indica contradição no julgado, ao argumento de que a existência de dados discrepantes nos alvarás judiciais revelariam a imprudência do corpo funcional da Caixa Econômica Federal e defende que a empresa pública deve arcar com a responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente sacados. E argumenta no sentido de que o processo disciplinar instaurado na OAB e a sindicância promovida no Tribunal Regional do Trabalho não interferem na responsabilidade da CEF, que é de ordem objetiva. 3. Não se despreza a responsabilidade objetiva da impetrante pela guarda dos depósitos, pois só a ela cabe esse encargo. Tampouco se desconsidera a igual responsabilidade dos demais agentes, cada um na sua esfera de atuação. 4. Sendo assim, desde a elaboração do pedido para saque dos valores, passando pela confecção do alvará até o levantamento do dinheiro, há procedimentos que só podem ser praticados por determinadas pessoas - advogado, diretor de secretaria, juiz, empregado do banco, gerente do banco -, e algumas delas em nome de instituições de direito público e de direito privado. 5. E em nenhuma hipótese se afasta a responsabilidade objetiva da impetrante, caso o desvio no procedimento tenha sido praticado por um de seus empregados ou prepostos. 6. E para se confirmar a conduta que implique infração na esfera civil, penal ou administrativa de uma ou de várias dessas pessoas, é necessária uma prévia investigação, antes que se possa impingir a uma delas, de forma precipitada, os efeitos da culpa pelo ocorrido. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54 , § 2º , V DA LEI N. 9.605 /98. DESÁGUE DE ESGOTO EM NASCENTES LOCALIZADAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. FISCALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA DA OBRA PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS. CONTRATO QUE ISENTA A CEF DE RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DA OBRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal . 2. Em análise à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ constata-se haver diferenciação de responsabilidade da CEF conforme sua atuação como agente meramente financeiro ou como agente executor de políticas públicas responsável pela execução da obra. Todavia, verifica-se que o fato de o imóvel não estar edificado não implica, por si só, a responsabilização da CEF por dados causados pela obra, sendo imprescindível a análise contratual e riscos por ela assumidos. Precedentes. Para a responsabilização da CEF por dano ambiental causado pela obra é imprescindível sua atuação na elaboração do projeto, mormente em se tratando de direito penal que inadmite a responsabilidade objetiva. O contrato entre a CEF e a construtora evidencia que o acompanhamento da obra foi restrito à verificação de conclusão de etapas para a liberação do financiamento, sem responder, contudo, pela higidez da obra, que ficou a cargo apenas da construtora. Na espécie, verifica-se que a fiscalização da CEF limitou-se ao cumprimento do cronograma da obra para fins exclusivamente financeiros. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Santa Rosa/RS, o suscitante.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE SEGURO. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA XXXXX/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em 26/11/2010, a CEF passou a ser administradora do FCVS, de maneira que compete à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, nas quais a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa. Observância do Tema 1.011. 2. No presente caso, o Tribunal a quo consignou existir a expressa manifestação da Caixa Econômica Federal quanto ao seu real interesse em integrar a relação processual. 3. Agravo interno desprovido.