Responsabilidade Objetiva Pelo Defeito no Produto em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Responsabilidade Objetiva Pelo Defeito no Produto

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC , entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

  • TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX20188120018 MS XXXXX-56.2018.8.12.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR – EXISTENTE. DANO MORAL – CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC , constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelos que citam Responsabilidade Objetiva Pelo Defeito no Produto

  • Ação Indenizatória - Produto - Serviço - Defeito - Vício Redibitório - Vicio Oculto.

    Modelos • 31/10/2019 • Guilherme Bianchini de Oliveira

    Juspodvm. 2017. p.397) Imputa-se ao fornecedor responsabilidade objetiva pela impropriedade qualitativa ou quantitativa do produto... É objetiva a responsabilidade do fabricante pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados pelo produto... Ademais, inquestionável a responsabilidade objetiva da requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em uma falha, gerando o dever de indenizar, nos termos do Código de

  • Petição Inicial de Danos Morais e Materiais - Peça de veículo defeituosa

    Modelos • 27/02/2019 • Angélica Poli Rodrigues

    VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTIGO 18 , § 1º , DO CDC . DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. 1... “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO -OPORTUNIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO... DEFEITO NO PRODUTO (FREEZER).CONSERTO. PRODUTA APRESENTA NOVAMENTE DEFEITO . DEMORA NO NOVO CONSERTO. MAIS DE 05 MESES. ALEGAÇÃO DE QUE ENCONTRA AGUARDANDO PEÇAS

  • Ação de Indenização por Danos Morais e Material.

    Modelos • 29/10/2022 • Sarah Caroline

    O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo... que o modelo desse celular estava vindo com defeito crônico na fabricação, similar ao do requerente... VICIO DE PRODUTO. DANO MORAL EVIDENCIADO . SENTENÇA REFORMADA. 1

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