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EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Não estando configurados os elementos necessários à configuração da resposabilidade civil objetiva, por estar evidenciado o exercício regular de direito pelo fornecedor, conclui-se pela improcedência do pleito indenizatório.
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não estando configurados os elementos necessários à configuração da resposabilidade civil objetiva, por estar evidenciado o exercício regular de direito pelo fornecedor, conclui-se pela improcedência do pleito indenizatório. Recurso não provido.
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO - AUSÊNCIA DE PROVA. Estando em discussão direito de vizinhança, é dispensável a apuração de culpa, adotando-se a responsabilidade objetiva. Não estando configurados os elementos necessários à configuração da resposabilidade civil objetiva, conclui-se pela improcedência do pleito indenizatório. Recurso não provido.
e seguintes, e art. 37 , § 6º da Constituição Federal , propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR RESPOSABILIDADE CIVIL OBJETIVA em face de AUTOPISTA FERNÃO DIAS S.A. , concessionária... Há também a responsabilidade civil objetiva, diante do teor do art. 14 , da Lei 8.078 /90... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos pelos danos causados ao usuário
Fortuito interno que não afasta a responsabilidade civil, objetiva, da fornecedora de serviços bancários. Indenização por danos materiais. Admissibilidade. Ilícito. Dano material... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova
Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado . Verba compensatória bem fixada. Precedentes citados: XXXXX- 23.2010.8.19.0202 APELAÇÃO - DES... PRELIMINARMENTE DA RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA E OU SUBSIDIÁRIA: Nos termos do CDC , afigura-se inquestionável a solidariedade passiva das Rés, como se passa a demonstrar... Poderá ainda a obrigação se converter em perdas e danos e sem prejuízo da multa, pela prerrogativa ditada pelo art. 499 do Código de Processo Civil . Art. 499
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Insuficiências, deficiências e desatualização do Projeto de Código Civil na questão da boa-fé objetiva nos contratos. Revista Trimestral de Direito Civil 1, p. 3-12, 2000... Comentários ao novo Código Civil . Rio de Janeiro: Forense, 2004. vol. 8. CARBONNIER, Jean. Droit civil . Paris: PUF, 1967. t. I (cit. Carbonnier/ Droit civil ). –––– . Flexible droit . 10. ed... Projeto de Código Civil – As obrigações e os contratos. RT 775, p. 18-31, maio 2000. –––– . (org.). Jornada de direito civil – Conselho da Justiça Federal
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2018 • Editora Revista dos Tribunais
Suas deliberações, ademais, estão sujeitas às sanções civis, penais e administrativas no âmbito da CVM... No caso de prejuízos causados pela ausência ou irregularidade na proclamação, podem os acionistas ajuizar ação de responsabilidade civil contra os membros da Mesa, mas não cabe anulação da deliberação... geral, com efeito, tem servido para promover a integração das companhias nos interesses institucionais no plano comunitário, notadamente nos Estados norte-americanos, na medida em que as associações civis