Retido na Fonte em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO E SEU TERMO INICIAL. 1. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor aposentado que, isento do imposto de renda por apresentar patologia elencada no art. 6º , XIV da Lei 7713 /88, buscou a restituição dos valores retidos na fonte desde a data do diagnóstico da doença, mas a sentença ora guerreada garantiu a repetição a partir do requerimento administrativo por meio do qual o autor logrou o deferimento do pedido de isenção. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 3. Também não há qualquer dúvida de que pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158 , I , e 157 , I , da Constituição Federal . Tema nº 1130 do STF. 4. Se o valor retido na fonte fica nos cofres do Estado a quem pertence, não são repassados à União Federal, então ao Estado cabe a eventual devolução; essa é sua responsabilidade conforme o figurino constitucional. Por isso, sem razão o réu quando resiste à pretensão autoral no sentido da restituição dos valores retidos. 5. Quanto ao termo inicial da restituição, com razão o autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. 6. Negado provimento à primeira e dado provimento à segunda apelação.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA EFETIVA RETENÇÃO NA FONTE. DESCABIMENTO DA COBRANÇA PERANTE O CONTRIBUINTE. GLOSA, LANÇAMENTO E PROTESTO INDEVIDOS. EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A fonte pagadora que pagar à pessoa física rendimentos com retenção do imposto de renda está obrigada a fornecer o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, que orientará o contribuinte no preenchimento exato da declaração de ajuste anual. 2. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Exercício 2014, emitido pela fonte pagadora Fundação Estatal de Saúde do Pantanal demonstra que o imposto retido na fonte foi de R$ 41.927,05, exatamente a quantia glosada pelo Fisco. 3. O valor informado na declaração de IR Exercício 2014 como imposto retido é o mesmo informado no comprovante de rendimentos fornecido pela empregadora, o que evidencia que não houve, por parte do contribuinte, compensação indevida ou propósito de omitir ou de não recolher valores devidos. 4. No presente caso, existe demonstração inequívoca da alegada ofensa ao demandante, sendo possível concluir que do ato praticado resultou efetivo prejuízo de ordem moral, configurado em abalo psicológico, perturbação, transtorno grave, mácula de imagem e honra, ultrapassando os aborrecimentos naturais da vida cotidiana. 5. Quanto ao valor da indenização, há que se considerar de um lado o sofrimento causado à vítima e os dissabores por ela enfrentados, e de outro lado, a conduta lesiva, observando-se o intuito compensatório de que se reveste. Além disso, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo que não redunde em enriquecimento sem causa de qualquer das partes, atentando-se ainda para as peculiaridades de cada caso concreto. 6. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 5.000,00) se mostra adequado, razão pela qual não merece reparo. 7. Muito embora a União Federal tenha arguido que o autor deu causa à demanda ao não atender à intimação administrativa a fim demonstrar seu vínculo de trabalho, fato é que houve a cobrança de créditos tributários indevidos, inclusive com o contribuinte sendo negativado junto ao Cartório de Registro de Protesto. 8. O esgotamento da via administrativa não é pressuposto para que se possa ingressar com ação judicial, a teor do artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal e artigo 3º , caput, do Código de Processo Civil , ou seja, a questão não se encontra no âmbito do princípio da causalidade 9. Apelação não provida.